Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018786-22.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018786-22.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018786-22.2020.8.16.0018 Recurso: 0018786-22.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): FRANCISCA BEATRIZ DONAIRE MEYER Recorrido(s): Município de Maringá/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESTAÇAO DE TRATO SUCESSIVO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO QUE DEVE SER REALIZADA A CADA DOIS ANOS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta 4ª Turma, diante do previsto na Súmula 568 do STJ, em interpretação conjunta ao artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à prejudicial de mérito da prescrição do direito, acolhida em sentença, com a consequente análise do mérito quanto ao reconhecimento da progressão funcional, conforme as Leis Complementares nº 239/1998 e nº 240/1998, do Município de Maringá. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de prestação de trato sucessivo, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, a obrigação da autoridade administrativa, quando da omissão na promoção de servidor público: “SUMULA 85 – STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Assim, quando atingido o lapso temporal para a implementação da progressão funcional, a Administração Pública não a fez, caracterizando ato omissivo, não ocorrendo, portanto, em nenhum momento, a recusa formal do direito da parte. Cabe ressaltar que a lei que prevê o direito à progressão gera efeitos concretos, independentemente de regulamentação, de modo que o preenchimento dos requisitos objetivos para sua concessão caracteriza ato vinculado, não estando condicionado à discricionariedade da Administração Pública. Portanto, a não implementação da progressão na época decorreu de ato omissivo do Poder Público. Os precedentes da 4ª Turma Recursal, a seguir transcritos, são marcadamente elucidativos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO NA CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013179-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 09.03.2020). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. AVALIAÇÕES A TÍTULO DE PROGRESSÃO QUE DEVEM SER REALIZADAS A CADA DOIS ANOS A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DOS RECLAMANTES. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VERIFICADA.DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004211-12.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.05.2021). Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, razão pela qual a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. Afastada a prescrição e, estando a causa madura para julgamento, passo a analisar o mérito, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Com efeito, nos termos da Lei Municipal nº 240/1998, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Maringá, os critérios para progressão funcional encontram-se elencados nos artigos adiante: Art. 31 - O desenvolvimento profissional do funcionário no serviço público municipal ocorrerá mediante progressão e promoção, na forma regulamentar. Art. 32 - A progressão é a passagem do funcionário de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com critérios especificados para a avaliação de desempenho, ocorrendo: I - por merecimento, mediante a avaliação de mérito, limitando-se a, no máximo, dois níveis por interstício; II - por antiguidade, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo, limitando-se a, no máximo, um nível por interstício. (...) Emerge dos autos, que o Município de Maringá deixou de observar o preceito legal acima citado, ao argumento que deve ser aplicado o artigo 45 da Lei Complementar 966/2013, o qual dispõe que as progressões somente serão efetivadas aos servidores que já concluíram com êxito o período de estágio probatório. Ressalte-se que a restrição estabelecida pela Lei Complementar supra, já era prevista pelo artigo 2º do Decreto 1.666/2002. Assim, evidente que o Município de Maringá ao deixar de dar cumprimento ao contido na Lei Municipal nº 240/1998 violou o princípio da legalidade ao restringir um direito previsto em lei anterior, restando incontroverso a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 966/2013. À vista disso, restando comprovado que o recorrente cumpriu os 02 (dois) anos de efetivo exercício, conforme preconizado pelo art. 32 da Lei Complementar Municipal nº 240/1998, faz jus a ser avaliado pela Administração a cada dois anos de efetivo exercício. No mais, sendo eventualmente constatado o direito a progressão funcional, deverá ser paga as respectivas diferenças remuneratórias a partir da data em que preenchidos os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, a fim de condenar o Município de Maringá a realizar a avaliação do autor, com o consequente pagamento das diferenças salariais caso constatado o direito a progressão, bem como seus reflexos, no 13º salário, férias e adicional de 1/3, a partir da data em que preenchidos os requisitos, observando-se a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Diante do êxito recursal da parte autora, incabível condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Int. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Aldemar Sternadt Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA BEATRIZ DONAIRE MEYER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(81)