Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001122-66.2022.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001122-66.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001122-66.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001122-66.2022.8.16.0160 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 20/02/2022 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SARANDI Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): MARCOS DA COSTA SANTOS Vistos, etc. 1. O flagrante preenche os requisitos preconizados no Código de Processo Penal. Encontram-se presentes os indícios de autoria e materialidade do delito tipificado provisoriamente como sendo o previsto no artigo 306, do CTB. Logo, a sua prisão é legal e não se enquadra no o caso previsto no artigo 310, inciso I, do CPP, razão pela qual a homologo. 2. No mais, em consonância com o artigo 310 e incisos, do Código de Processo Penal, ao receber o auto de Prisão em Flagrante o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança. Pois bem. Há provas da materialidade delitiva e indícios de autoria do crime embasado no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4/1.14), Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), Teste de Etilometro (mov. 18.1) e a prova oral. De mais a mais, aliado ao entendimento do Parquet, não verifico a necessidade da decretação da prisão preventiva do investigado Marcos da Costa Santos, eis que, por ora, estão ausentes os requisitos constantes do artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo a medida mais adequada ao caso em tela. Veja-se que o autuado possui endereço fixo nesta urbe, ao menos com base nas informações trazidas em sede embrionária, e não se vislumbra que seja pessoa perigosa que possa tumultuar a instrução processual ou inviabilizar a futura aplicação da lei penal. Logo, não se faz presente o ‘periculum in mora’ a exigir o decreto da prisão preventiva, eis que se trata de medida excepcional. Não bastasse, a medida encontra vedação no inciso I, do artigo 313 do CPP. Logo, imperativa a concessão de liberdade provisória ao detento. Todavia, necessária a aplicação de medidas cautelares, sobretudo porque o autuado já possui anotação criminal, mas como visto, em tese, tornou a delinquir e agiu de forma irresponsável. Portanto, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e IV, do CPP se mostra necessária, a fim de manter o indiciado longe de bebida alcoólica, evitando-se a reiteração delitiva, bem como para garantir a futura aplicação da lei penal. Preenchidos, pois, os requisitos legais (necessidade e adequação) e não estando presentes os requisitos do artigo 313 (casos autorizadores da decretação de prisão preventiva), pertinente a aplicação das medidas cautelares constantes no artigo 319, incisos II e IV, do CPP. Outrossim, os fatos em comento encontram-se entre aqueles em que se admite a fixação de fiança, o que já fora feito pela autoridade policial. Entretanto, considerando que o flagranteado até o presente momento não recolheu o valor arbitrado e informou não ter condições de arcar com a pecúnia, bem como ante ao acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de HABEAS CORPUS Nº 568.693[1], hei por bem em retirá-la. Ante o exposto, concedo a MARCOS DA COSTA SANTOS Liberdade Provisória mediante a observação das MEDIDAS CAUTELARES de: “proibição de frequentar bares e lanchonetes a fim de manter-se distante de bebidas alcoólicas e proibição de ausentar-se deste Foro Regional, salvo autorização judicial”, previstas no artigo 319, incisos II, e IV, do mesmo Códex. 3. Expeça-se alvará de soltura em favor do flagranteado, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Cientifique-se o flagranteado que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares aplicadas importará, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, na decretação de sua prisão preventiva. 5. Considerando que o indiciado foi beneficiado com a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, deixo de designar audiência de custódia. Entretanto, caso o autuado noticie a ocorrência de agressões, tortura ou maus-tratos pelos agentes da Polícia Militar que realizaram seu flagrante, deverá ser encaminhado imediatamente ao IML de Maringá para submissão de laudo de lesões corporais, bem como comunicada a Vara de Auditoria da Justiça Militar do Paraná e o 4º Batalhão de Polícia Militar de Maringá para apuração dos fatos. 6. Comunique-se sua prisão nos autos de execução penal n° 0004543-76.2019.8.16.0190. 7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto [1] "A Terceira Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional, e, nos casos e que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

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