Procedimento Comum Cível 0012364-33.2013.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012364-33.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OGMO-PR - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA, REPRESENTADO POR HEMERSON COSTA APELADA: DEICMAR S/A RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0012364-33.2013.8.16.0129- DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. VISTOS. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Cobrança, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov.205.). 2. O feito foi classificado como “ações relativas a responsabilidade civil” e distribuído a este Relator (mov.3.1). 3. No tocante à definição da competência das Câmaras deste Tribunal, pacificou-se o entendimento de que o critério a ser seguido deverá se pautar na análise do pedido e da causa de pedir da ação principal. 4. no caso, salvo melhor juízo, a discussão predominante não versa sobre responsabilidade civil, porque a pretensão inicial diz respeito ao reconhecimento da solidariedade da empresa ré, em relação aos pagamentos de encargos trabalhistas em reclamatórias trabalhistas, efetuados pelo autor, que é responsável pela gestão da mão-de-obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário-avulso. 5. Destacam-se os seguintes trechos da inicial, que elucidam a pretensão autoral: “Fato é que, nos exatos termos do que dispõe o § 2º do art. 19 da Lei 8.630/1993, os Operadores Portuários são responsáveis solidariamente pelo pagamento dos valores devidos aos trabalhadores que prestaram serviços por intermédio do OGMO, verbis: [...]. Obviamente, a solidariedade do operador deve ser limitada à mão de obra por ele tomada. No regime das obrigações solidárias, como dispõe o art. 275 do Código Civil, o credor, no caso, o trabalhador avulso, pode exigir de qualquer dos devedores solidários a obrigação, verbis: [...]. Tendo o OGMO adimplido integralmente com a obrigação perante os trabalhadores avulsos que prestaram serviço à empresa de propriedade dos réus, faz jus a obter o ressarcimento de tudo o que pagou, como se infere do contido no art. 283, também do Código Civil, que tem a seguinte redação: [...] ”. 6. Assim, ao que aparenta, o tema abordado na inicial refere-se à matéria de “alheios às áreas de especialização”, a teor do art.111, II, do Regimento Interno deste Tribunal. 7. Diante do exposto, determina-se a IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO, de forma igualitária, entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator gaar20

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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