Monitória 0000132-89.2001.8.16.0070 - TJPR

Monitória 0000132-89.2001.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000132-89.2001.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000132-89.2001.8.16.0070 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.258,35 Autor(s): BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): DISNEI ORTIZ CAMACHO JOSE RUIZ CAMACHO FILHO 1. Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL em face de DISNEY ORTIZ CAMACHO e JOSÉ LUIZ CAMACHO FILHO (mov. 1.1). Pugnou o autor, em síntese, pelo recebimento do montante de R$ 6.258,35, relativo ao excesso de limite de crédito da conta corrente n. 5.330-9. Os réus foram regularmente citados (mov. 1.10). Apresentada defesa pelos réus (mov. 1.7), aduziram, em síntese: i) a existência de conexão por prejudicialidade entre os presentes autos e a ação ordinária de n. 0000127-33.2002.8.16.0070, eis que as duas ações possuem idêntico objeto; ii) a inexistência de ordem de saque por parte dos requeridos sobre o limite de crédito e iii) a existência de capitalização de juros e excesso arbitrário do lucro. Resposta pelo requerente ao mov. 1.11. Determinada a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação 0000127-33.2002.8.16.0070 (mov. 1.14, fl. 04, destes autos e mov. 1.18 dos autos 0000127-33.2002.8.16.0070): O presente processo foi apensado aos autos 0000127-33.2002.8.16.0070 (mov. 4). Certificada a vigência da suspensão em 26/09/2016 (movs. 24.1 e 29.1). Acostadas aos autos as decisões proferidas no processo n. 0000127-33.2002.8.16.0070 (mov. 33.1): i) permaneceu a parte requerida silente (movs. 42.1 e 43.1) e ii) pugnou a parte requerente pelo julgamento da presente demanda em consonância com a decisão proferida na ação revisional de n. 0000127-33.2002.8.16.0070 (mov. 53.1). Vieram os autos conclusos. 2. Denota-se do caderno processual que o débito objeto dos autos (R$ 6.258,35) refere-se ao contrato de limite de crédito que vigorou na conta corrente n. 5.330-9 até 31/11/2001 (movs. 1.1 e 1.3, fls. 05): A parte requerida, por sua vez, alegou em defesa: i) a inexistência de ordem de saque por parte dos requeridos sobre o limite de crédito e ii) a existência de capitalização de juros e excesso arbitrário do lucro (mov. 1.7, fls. 25): Sabe-se, também, que o presente feito foi suspenso até o julgamento da ação n. 0000127-33.2002.8.16.0070, eis que reconhecida a conexão nos autos principais. Assim, oportuno destacar que o processo n. 0000127-33.2002.8.16.0070 diz respeito à uma ação declaratória de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação proposta por RUIZ & CAMACHO LTDA, JOSÉ RUIZ CAMACHO FILHO e DISNEI ORTIZ CAMACHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em resumo, alegaram os requerentes (mov. 1.1 – autos 0000127-33.2002.8.16.0070): i) o abuso de poder econômico configurado pela atualização da dívida com base na taxa ANBID, acrescida de sobretaxa de juros ilegais mensalmente; ii) a ocorrência de anatocismo; iii) a prática de juros excessivos para o financiamento em questão, sem a necessária autorização do Conselho Monetário Nacional; iv) a aplicação de correção monetária ilegal c/c comissão de permanência; v) a provocação de desiquilíbrio contratual; vi) o excesso contratual doloso no caráter de adesão infringente à lei e vii) a economia e a simplificação processual, cumuladas com o risco iminente de lesão de direito. Requereu-se, por fim: i) a aplicação dos devidos encargos legais; ii) a vedação à capitalização mensal de juros, ao juros excessivos e à correção monetária baseada em indexadores de especulação financeira coma a ANBID ou outra usada pelo Banco; iii) a apuração pericial técnico-contábil que restaure, num plano contínuo e coerente à legislação, a evolução da dívida litigada, enquanto comparado à escala progressiva de pagamentos efetuados; iv) a verificação e a apuração minuciosa dos excessos contratuais; v) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas cujas existências estão comprovadas, pela inexistência de autonomia da vontade e pela vantagem exagerada deferida ao credor inclusive, por cláusulas restritivas de direitos; vi) a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano; vii) a declaração de cobrança indevida sobre os valores reputados como multa contratual, comissão de permanência cumulada com correção monetária, encargos moratórios e juros compensatórios, além da cumulação irregular de juros e viii) a devolução dos valores considerados indevidos. Foram apresentadas contestação e impugnação à contestação (movs. 1.5 e 1.7 - autos 0000127-33.2002.8.16.0070). As preliminares foram afastadas ao mov. 1.8 e a fixação dos pontos controvertidos se deu ao mov. 1.11. O ônus da prova restou invertido e determinou-se a produção de provas pericial e testemunhal (mov. 1.16). Por fim, sobreveio sentença analisando os seguintes temas: i) tabela price; ii) inexistência de taxa média ANDDIB/CETIP; iii) capitalização de juros; iv) juros moratórios e v) comissão de permanência (mov. 33.4 destes autos e mov. 39.1 dos autos 0000127-33.2002.8.16.0070). Expresso, ainda, o seguinte dispositivo: Interposto recurso de apelação, foi desprovido (mov. 33.2 destes autos): O feito transitou em julgado em 31/03/2018 (movs. 33.3 destes autos e 27.1 dos autos de recurso 0000127-33.2002.8.16.0070). Ocorre que, em que pese tenham sido abordados nos autos 0000127-33.2002.8.16.0070 os temas capitalização de juros e lucro excessivo, inexiste discussão relativa à inexistência de ordem de saque por parte dos requeridos sobre o limite de crédito. 2.1. Por conseguinte, considerando que a determinação contida ao mov. 1.12 não foi cumprida – sendo este o último ato processual anterior à suspensão - intime-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo supra, venham conclusos, para decisão saneadora ou julgamento do feito. 4.Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

22/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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