Cumprimento de sentença 0000192-35.2020.8.16.0187 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000192-35.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000192-35.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000192-35.2020.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.330,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE TEREZINHA RIBEIRO BATISTA representado(a) por ARI XAVIER DE ASSIS, MAIKO BATISTA DE ASSIS, MARCELO BATISTA DE ASSIS, MARCIA BATISTA DE ASSIS, DENILDA APARECIDA BATISTA, EMERSON APARECIDO BATISTA Executado(s): CONTORNO SUL VEÍCULOS DAVID HENRIQUE FABRICIO DA SILVA JOSE CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. 1. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, determino de ofício a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD 2. O valor da dívida corresponde a R$29.857,47, conforme cálculo de evento 95.1 e com o acréscimo referente a multa de 10%, consoante artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Ainda, fica deferida, desde logo, a busca automática e reiterada de valores, devendo a Secretaria se utilizar, para tanto, da funcionalidade que permite a busca automatizada de ativos junto ao SISBAJUD, pelo período de 30 (trinta dias), até o limite do valor da execução. 4. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo do item 4 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as comunicações e baixas necessárias. 6. Não havendo satisfação total do crédito, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. II – RENAJUD 7. Em sendo negativo ou parcial o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, ou em havendo manifestação do exequente, nos termos do item 5, pela continuidade da execução, DETERMINO à Secretaria a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Expedição do competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. c. Caso não seja encontrado o bem, a imediata intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. d. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, a intimação do próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de arquivamento do processo. e. Penhorado o(s) veículo(s), intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, com atenção especial para o §3º do mencionado artigo, que prevê a intimação do devedor no mesmo ato da penhora quando esta se der na sua presença. f. Após a penhora do veículo, intime-se o exequente para que se manifeste se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (artigo 876 do CPC); ou b) a alienação por iniciativa particular (artigo 879, I, e artigo 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (artigo 880, “caput”, e § 1o do CPC); ou c) a alienação em hasta pública (artigo 886 do CPC). g. Na inexistência de veículos à penhora, intime-se o exequente, preferencialmente via telefone, para que no prazo de 10 dias indique bens à penhora, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006546767 Data/hora de protocolamento: 29/10/2021 15:44 Número do processo: 0000192-35.2020.8.16.0187 Juiz solicitante do bloqueio: FELIPE FORTE COBO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 65516206987 Nome do autor/exequente da ação: TEREZINHA RIBEIRO BATISTA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 28/11/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07928346907: DAVID HENRIQUE FABRICIO DA SILVA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 29.857,47 (vinte e nove mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 42146 - ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. / 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 03008 - BCO SANTANDER / 05237 - BCO BRADESCO / 29/10/2021 15:45 1 / 2 Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 68652445915: JOSE CARLOS DA SILVA 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 32730 - AVISTA S.A. CFI / R$ 29.857,47 (vinte e nove mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) 43281 - PICPAY SERVICOS S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 42300 - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 03008 - BCO SANTANDER / 29/10/2021 15:45 2 / 2

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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