Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0006878-10.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0006878-10.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO DE REGINA OLANDOSKI WOLF Executado: ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006878-10.2020.8.16.0004 Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Trata-se de ação de exibição de documentos e liquidação de sentença com execução ajuizada pelo ESPÓLIO DE REGINA OLANDOSKI WOLF, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais. Cópia das principais peças dos autos de origem foi acostada aos movs. 8.2/8.36. As custas processuais iniciais foram adimplidas (movs. 15.1/15.8). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Preliminarmente, apensem-se estes autos aos principais. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3. Intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, a) informar o ajuizamento de inventário dos bens deixados pela Exequente originária, considerando que somente haverá a figura jurídica do “espólio” se existir inventário, devendo acostar os documentos necessários; b) caso não haja inventário, deverá corrigir o polo ativo, para a prévia habilitação dos herdeiros da Exequente originária, nos termos específicos do CPC, acostando seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. Ainda, esclareça quais das ações coletivas decorre o presente cumprimento de sentença, instruindo-o de forma correta e necessária. Isso porque a parte Exequente postula pela distribuição por dependência aos autos 001339-59.2003.8.16.0004, autos 0002514-39.2013.8.16.0004 e autos 0008041-64.2016.8.16.0004. Importa esclarecer que as ações mencionadas são diversas. A Ação Coletiva 731/2003 (0001339-59.2003.8.16.0004) reconheceu a inconstitucionalidade do excedente a 10% de contribuição previdenciária cobrada na faixa que ultrapassa R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e compreende o período de dezembro de 1998 a março de 2003. Os autos 0008041-64.2016.8.16.0004 se referem ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, oriundo da Ação Coletiva 1560/2008 (0003203-59.2008.8.16.0004), que também reconheceu a inconstitucionalidade do excedente de contribuição previdenciária, mas de período posterior. 4. Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(83)