Cumprimento de sentença 0043872-52.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043872-52.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: PARANAPREVIDÊNCIA Executada: THEREZINHA MARTINI BENATO DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0043872-52.2011.8.16.0004 Número antigo par (43872/2011) Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por THEREZINHA MARTINI BENATO, qualificada nos autos, em desfavor da PARANAPREVIDÊNCIA, em virtude da sentença proferida nos autos principais da ação coletiva n. 1397/2005 (0002718- 64.2005.8.16.0004). Juntou procuração, documentos e cópia da sentença e acórdão proferidos nos autos principais, além da certificação do trânsito em julgado em 09 de dezembro de 2009 (fls. 13/78, mov. 1.2). A fase de cumprimento de sentença foi deflagrada, com a intimação da parte Executada para pagamento (fls. 80/81, mov. 1.2). Em virtude do art. 110 da Lei Estadual n. 12.398/98, o ESTADO DO PARANÁ requereu vista dos autos (fl. 85, mov. 1.2). Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A PARANAPREVIDÊNCIA, por sua vez, solicitou a suspensão do feito, alegando que “a autora não está devidamente habilitada nestes autos para executar a decisão” (fls. 87/90, mov. 1.2). Juntou documentos e procuração (fls. 91/93, mov. 1.2). Em resposta, a Exequente alegou que “não obstante não tenha figurado como parte na referida ação, verifica-se que a autora possui plena legitimidade para pleitear o cumprimento da sentença em questão, uma vez que tal direito estende-se à ora exequente, em virtude das circunstâncias supramencionadas”, pleiteando cominação de multa de dez por cento sobre o valor da execução pelo não cumprimento da obrigação (fls. 95/96, mov. 1.2). Instada para juntar documentos comprobatórios da qualidade de herdeira (fl. 99, mov. 1.2), a Exequente requereu dilação do prazo (fl. 101, mov. 1.2), que foi deferida à fl. 106, mov. 1.2. Após, a Exequente requereu a habilitação dos herdeiros, juntando a procuração, certidão de óbito e documentos (fls. 109/116, mov. 1.2). O ESTADO DO PARANÁ reiterou o pedido de vista dos autos (fl. 120, mov. 1.2). Ante a informação de que o falecido deixou bens a inventariar, a PARANAPREVIDÊNCIA pleiteou a regularização da representação processual (fls. 122, mov. 1.2). No petitório de fl. 131, mov. 1.2, ORESTES BENATO, mediante seus procuradores judiciais, requereu a desistência da ação, juntando autorização expressa dos herdeiros (fls. 132/133, mov. 1.2), com a qual concordou o ESTADO DO PARANÁ (fl. 138, mov. 1.2). Foi, então, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil (fl. 141, mov. 1.2). Na oportunidade, a Exequente foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Foram opostos embargos de declaração pela Exequente (fls. 146/155, mov. 1.2). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1) e os embargos rejeitados (mov. 10.1). A Exequente interpôs recurso de apelação (mov. 17.1), que foi contra-arrazoado (mov. 21.1). Após a remessa dos autos (mov. 23.0), o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo, fixando as verbas honorárias em desfavor da Exequente (acórdão de mov. 13.1, autos de apelação). Inconformada, a Exequente interpôs recurso especial (mov. 1.1, autos de recurso especial), ao qual foi negado seguimento (mov. 12.1, autos de recurso especial). Contra esta decisão foi interposto agravo (mov. 1.1, autos de recurso de agravo). Ao mov. 11.1 dos autos de agravo, foi mantida a inadmissibilidade do recurso, com a remessa do recurso à Corte Superior (mov. 12.0). Na sequência, a Exequente pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 01/11, mov. 16.1, autos de agravo). O acórdão de fls. 14/16, mov. 16.1 não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em quinze por cento sobre o valor já arbitrado. Certificou-se o trânsito em julgado em 08 de fevereiro de 2021 (mov. 26.0). Ao mov. 33.2, a PARANAPREVIDÊNCIA, ora Exequente, pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença, juntando planilha de cálculo atualizado do crédito (mov. 33.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Preliminarmente, anote-se a fase de cumprimento de sentença, comunicando-se ao Distribuidor. Ainda, apensem-se estes autos aos principais, de n. 0002718-64.2005.8.16.0004 (1397/2005). 3. Do pedido de cumprimento de sentença (mov. 33.2) Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte sucumbente, pessoalmente, com carta com aviso de recebimento, ou por intermédio de seu advogado se tiver procurador constituído nos autos, conforme disposto no artigo 513, §2º, I e II do CPC, para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 4. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 5. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique- se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça e para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, tornando os autos conclusos a fim de que se promova o bloqueio de valores por intermédio do Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 5.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 5.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). 5.3 Consigno que a penhora online via Sistema SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 5.4 Na hipótese da penhora online resultar excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. Ainda, se resultar irrisória frente ao valor do débito, do mesmo modo, será cancelada de ofício. 5.5 Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema SISBAJUD. Após, as partes serão intimadas da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). A intimação será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º do CPC). Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 6 de 6

22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(96)