Procedimento Comum Cível 0000792-36.2019.8.16.0108 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000792-36.2019.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000792-36.2019.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-36.2019.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$44.158,12 Autor(s): IRMA BENEDITA PEREIRA BORSATO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (evento 100), tendo como alvo a decisão proferida no evento 99.1. Alega a existência de contradição no julgado, argumentando que este Juízo indeferiu o pedido de destacamento de honorários contratuais, sob o fundamento de que não cabe fracionamento para expedição de RPV e precatório. Contudo, o Defensor pugnou pelo fracionamento dos valores e pagamentos de ambos via precatório. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos, por serem tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2.1. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer: “(...) I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Realmente, a decisão embargada é contraditória quanto à questão apontada. Isso porque, no que concerne ao requerimento de destaque dos honorários, o art. 22 da Lei nº 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo Estatuto da Advocacia, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, justamente como ocorreu nos autos. E a regra em comento, muito embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não possui o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF na Súmula Vinculante 47, conforme amplo entendimento jurisprudencial no âmbito do E. TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. REGIME DE PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Ainda que se requisite, separadamente o valor dos honorários contratuais, se o valor total devido pelo INSS ao autor (antes do destaque dos honorários contratuais) for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito do autor, seguirão o regime do precatório. 4. Honorários contratuais não podem ser requisitados por RPV se o principal da dívida é submetido ao regime do precatório, pois o contrário significaria atribuir ao INSS - cuja dívida sujeita-se a pagamento por precatório, a responsabilidade pelo pagamento, em RPV, dos honorários devidos pelo segurado ao seu constituinte. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, os contratuais não configuram dívida do INSS para com o advogado da parte. 5. No caso dos autos, consoante se observa das alegações e documentos juntados, a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos, com vistas a obter o pagamento mais célere, pela via da requisição de pequeno valor. 6. Contudo, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados do principal, para fins de pagamento em separado via RPV ou precatório, não devem exceder de 30%, sem prejuízo de eventual ajuste posterior diretamente entre as partes. (TRF4 – 6ª Turma - AG 5036475-85.2018.4.04.0000 – Rel.: Taís Schilling Ferraz - juntado aos autos em 28/03/2019) Nesse contexto, o requerimento manejado pelo douto causídico deve ser deferido, pois a autorização do destaque dos honorários contratuais é possível, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. 3. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e, DEFIRO o pedido formulado no evento 97.1. 4. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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