Execução Fiscal 0000296-18.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000296-18.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000296-18.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000296-18.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$77.365,71 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): Silvio Antonio Fernandes (RG: 36622091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 502.293.469-87) ARARA, 001531 - Conjunto Residencial Ney Braga - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-160 O executado, em seq.20.1, ofertou em garantia à execução imóvel matriculado sob o n. 1.898, junto ao ofício de Altônia/PR (seq.30.2). Após o exequente, em seq.24.1, solicitar informações relativas ao imóvel ofertado em garantia, a serem respondidas pelo executado, o executado se manifestou em seq.30.1, onde acostou cópia de sua certidão de casamento com averbação de divórcio(seq.30.3). Posteriormente, o exequente se manifestou em seq.37.1, aceitando o imóvel oferecido em garantia à execução, onde requereu a lavratura do termo de penhora, além de intimação do executado e expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis correspondente para averbação da penhora na matrícula do bem. Passo à análise. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente(seq.37.1), quanto à penhora do imóvel indicado (seq.30.2). Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel, em seguida, OFICIE ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis determinando a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Após, intime-se o executado, nos termos do art.841, do CPC, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso, pois consoante previsão no art.841, §3º, do CPC/2015, reputa-se já intimado executado quando tratar-se de penhora realizada na presença do próprio executado, não havendo necessidade de intimação do cônjuge (art.842, do CPC), eis que comprovada a separação matrimonial do executado (certidão de casamento com averbação de separação - seq.30.3). Considerando que se trata de penhora de imóvel autorizo o executado a ficar como depositário fiel. Com o transcurso do prazo acima referido, com ou sem manifestação do executado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento e início da contagem do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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