Execução Fiscal 0007652-60.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0007652-60.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007652-60.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007652-60.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$793,68 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MARIA DE LOURDES GALIANI (CPF/CNPJ: 327.661.659-91) Avenida Carmen Miranda, 1836 - Conjunto Residencial Cidade Alta - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de MARIA DE LOURDES GALIANI. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em seq. 63.1, alegando, em apertada síntese, a nulidade da citação da executada e a ocorrência de prescrição intercorrente da execução fiscal. Requereu a declaração de nulidade da citação e o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução fiscal. Em manifestação (seq. 68.1), o exequente sustentou validade da citação por edital, bem como a não ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. Em cumprimento ao despacho de seq. 72.1, o cartório certificou (seq. 74.1) o período de paralisação desta execução fiscal em decorrência da criação desta vara estatizada em decorrência da digitalização do acervo de processos físicos. As partes se manifestaram a respeito da certidão em seqs. 86.1. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se) Dessa forma, em razão da alegação de nulidade da citação e prescrição intercorrente, é cabível sua análise em exceção de pré-executividade. 2.2. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aventou a parte excipiente a nulidade da citação por edital, uma vez que a executada foi citada por edital sem que exaurissem os meios necessários para promover a sua localização. Proposta a execução fiscal e tentada a citação por mandado de oficial de justiça (seq. 1.1- fl. 9 do PDF), tem-se que a executada não mais residia no local, restando, portanto, frustrada a tentativa de sua citação. Logo, a parte excepta pugnou pela citação editalícia da executada, tendo sido juntada cópia da publicação do edital de citação à seq. 1.1 (fl. 34 do PDF), ocorrida aos 21/09/2006. Preliminarmente, reconheço a nulidade da citação por edital ocorrida à seq. 1.1(fl. 34 do PDF), haja vista que após uma única tentativa de citação, a parte exequente requereu a citação por edital sem que houvesse realizado qualquer diligência na tentativa de localização do endereço da executada, pessoa física. Ora, é cediço que a citação por meio de edital somente é válida quando efetivamente esgotados todos os demais meios de localização do devedor, o que não restou comprovado na espécie em comento. Aliás, preceitua a Súmula 414 do STJ que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e dos demais tribunais pátrios, conforme se vê dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN-FIXO DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA APÓS A. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSOANTE O ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7, DO STJ E ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. b) Antes mesmo da edição da referida Súmula, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já entendiam que a citação por edital na execução fiscal exigia a realização de diligências para a localização do devedor. c) “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). d) Diante do baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. e) Ante o desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012325-57.2004.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 13.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO DE 2004. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DECLAROU A PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE MANTIDA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RESP. 1.340.553. CITAÇÃO POR EDITAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE (SEIS) ANOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. a) Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. b) A Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.c) Na execução fiscal, o despacho citatório proferido após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005 interrompe a prescrição material, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional. Assim, determinada a citação da parte executada dentro do prazo quinquenal, deve ser afastada a prescrição material do crédito tributário.d) “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).e) Não decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do sócio-gerente e a citação por edital do executado, não há falar em prescrição intercorrente do crédito tributário. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000212-89.2005.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO VENCIDO EM 14/02/1994. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, SEM A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O DEVEDOR NÃO RESIDIA NO LOCAL INFORMADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL EVIDENCIADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ART. 219, §1º DO CPC. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000485-07.1995.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 22.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, UMA ÚNICA VEZ –- CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8º, DA LEF E 830, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0005784-10.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 05.06.2018) Portanto, não tendo havido qualquer diligência no sentido de localizar o devedor antes de se proceder à sua citação por edital, há nulidade da citação editalícia. Agora passo à análise da alegação de prescrição. Sustenta a parte excipiente/executada, em síntese, que devido a nulidade da citação por edital da executada, bem como a inexistência de citação válida no processo, o processo encontra-se prescrito. Alega que transcorreu mais de cinco anos sem a citação válida da executada, por este motivo, requer que seja reconhecida a prescrição intercorrente. Vejamos. De início convêm registrar que esta execução fiscal foi ajuizada em 30/12/2004, distribuída em 30/12/2004 (seq. 1.1) e o despacho citatório foi proferido em 14/02/2005 (seq. 1.1 – fl. 6), antes, portanto, da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN. Desse modo, não se pode considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho ordinatório da citação, como atualmente determina o citado dispositivo, uma vez que este somente entrou em vigor aos 09/06/2005. No caso em tela, portanto, deve ser aplicada a legislação anterior, que determinava como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal feita ao devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 05/01/1999, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal entre a data da extinção do processo, sem que tivesse ocorrido a efetiva citação do executado, e a data da constituição do crédito tributário, nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido ainda antes da vigência da LC 118/05. 8. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1015061/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 16/06/2008). Outrossim, ressalta-se que a lei tributária só retroage nas hipóteses elencadas no art. 106 do Código Tributário Nacional, e a situação em tela não se enquadra no dispositivo mencionado, veja: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Aplica-se, portanto, o marco interruptivo determinado na legislação anterior, ou seja, a citação do executado, motivo pelo qual passo a analisar a contagem do prazo prescricional. No caso dos autos, embora tenha sido despachado a execução fiscal, dentro do prazo quinquenal, o qual interrompeu o prazo prescricional do crédito tributário, entendo que, em virtude da declaração de nulidade da decisão(data da em 06/04/2006 – seq. 1.1- fl. 14) que deferiu o pedido de citação por edital, bem como nulidade dos atos processuais posteriores(conforme anteriormente já fundamentado), é inconteste transcurso do prazo prescricional quinquenal do crédito tributário, eis que houve o transcurso de aproximadamente 16 (dezesseis) anos sem que houvesse a citação válida da executada, tendo a mesma vindo a se manifestar somente em 21/05/2021 por meio desta exceção de pré-executividade, apresentada por seu curador especial (seq. 63.1). Desta forma, a ausência de citação da parte executada se deu por culpa exclusiva da Fazenda, que deixou de a requerer de forma válida, tendo deixado de diligenciar em busca da localização da executada. Assim a extinção desta execução fiscal é medida impõe. Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIA DE LOURDES GALIANI, nesta EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ, para o fim de DECLARAR nulidade da citação por edital da executada e, em consequência DECLARAR a nulidade dos atos processuais posteriormente praticados, bem como DECLARAR a prescrição desta execução fiscal, tudo nos termos da fundamentação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O exequente restou vencido, pelo que o condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte executada. Aliás, o colendo STJ, pela sistemática do recurso repetitivo (REsp n. 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin), decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”. Em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, considerando o princípio da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE MARINGÁ ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor da advogada dativa nomeada, em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, considerando a natureza da causa e o número de atos processuais praticados, nos termos do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC, sem prejuízo do valor inicialmente fixado, quando de sua nomeação, cuja responsabilidade deste pagamento é do Estado do Paraná. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente proceda o arquivamento com as baixas necessárias. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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