Procedimento Comum Cível 0028280-45.2005.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028280-45.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028280-45.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$94.342,67 Autor(s): AMERICO KAZUAKI WATANABE ARISTIDES BOBROFF MALUF Ascencio Garcia Lopes Junior Bruno Sacani Sobrinho INAJÁ INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA JOSE DE LIMA CASTRO NETO JOSE LUIZ SCOPPETTA SCHIETTI JUAREZ TORREZ PEREZ Jorge Takayuki Mukai Jose Arodi Fritz LINCOLN SANTOS ARAUJO JUNIOR MARCOS RIKIO KUABARA MARIA KYOKO ARAI Mauro Borsalli Réu(s): Município de Londrina/PR 1 - Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ajuizada por AMERICO e OUTROS contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA, que recebeu sentença de procedência nesta 7ª Vara Cível de Londrina para condenar o réu ao pagamento da diferença de alíquotas do IPTU exigidos dos autores (sequência ‘1.5’, folhas ‘73/86’), com reforma parcial do mérito através de decisão colegiada de 2o grau para reconhecer a prescrição parcial da pretensão deduzida e determinar a limitação da restituição de indébito ao período posterior à aquisição dos imóveis em relação a parte dos demandantes, quando do julgamento do Acórdão da Apelação Cível nº 625.111-6, de lavra do Relator Desembargador RABELLO FILHO (sequência ‘6’, folhas ‘07/46’). O feito havia sido redistribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina em razão da competência material, com registro de sucessivos depósitos judiciais de parte a parte (vide a partir da sequência ‘4’) e já com autorização para levantamento (vide sequência ‘29’) mas ainda sem notícia de cumprimento, diante da diligência de redistribuição do feito para cá, para processamento da execução do julgado neste juízo de origem. 2 - Diante do depósito de valores pelos autores a título de PAGAMENTO em favor do MUNICÍPIO DE LONDRINA a título de diferença da alíquota de 3% reconhecida por sentença (sequências ‘4’ e ‘19’) e da aquiescência do ente municipal (vide sequência ‘22’), cumpra-se o item ‘III-a’ do comando de sequência ‘29’, já com autorização este específico credor informar se outorga de quitação ao valor indicado. 3 - Promova-se: a) a expedição de ofício/mensageiro, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para solicitar ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, para transferência dos valores depositados de parte a parte, para conta judicial remunerada vinculada a estes autos (vide sequência ‘49.3’, apenas para exemplo); b) a expedição de certidão narrativa, na forma pretendida pela parte autora no item ‘c’ da peça de sequência ‘50.1’. 4 - Intime-se a parte autora para, em dez dias: I) manifestar-se pontualmente sobre o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA nas sequências ‘35’ e ‘36’, em relação à compensação de honorários advocatícios, diante do depósito formalizado na sequência ‘23’ (a título de honorários advocatícios e reembolso de custas adiantadas); II) informar se aquiesce com o valor depositado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA em favor de JOSÉ LUIZ (vide sequências ‘28’ e ‘35’), JOSÉ DE LIMA, MARIA, AMÉRICO, JOSÉ AROLDI, LINCOLN e MARCOS KUABARA (vide sequência ‘49’), já com autorização para informar se outorgam quitação aos valores indicados; III) informar se o pedido de execução forçada se resume exclusivamente a ARISTIDES (vide sequência ‘12’); IV) esclarecer a extensão do pedido deduzido na sequência ‘50’ em relação a ASCENCIO e MAURO; V) indicar o rumo que pretende conferir ao feito em relação a JUAREZ, BRUNO, JORGE e INAJÁ, já com autorização para informar se outorga quitação aos valores eventualmente devidos a eles ou apresentação de pretensão de execução forçada em peça única, apenas apresentando planilha discriminada do débito de cada um dos credores, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 5 - Após, manifeste-se o MUNICÍPIO DE LONDRINA, no prazo de dez dias. 6 - Cumpridas as diligências, conclusão para deliberação sobre os pedidos de expedição de alvará de levantamento e despacho positivo inicial da fase de execução forçada (vide sequência ‘12’ e 2º parágrafo do item ‘II’ do comando de sequência ‘38’). 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE M. V. LOTEADORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ASCENCIO GARCIA LOPES JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES BOBROFF MALUF

DECORRIDO PRAZO DE MAURO BORSALLI

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO VILELLA DE ALMEIDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(26)