Execução Fiscal 0013703-14.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0013703-14.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013703-14.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013703-14.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$712,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): CELSO DE CARVALHO BIANCO (RG: 23225557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.805.609-06) Rua Deputado Pinheiro Júnior, 1220 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.930-000 DEPOSITO DAMACENO LTDA (CPF/CNPJ: 06.003.301/0001-55) AV MANDACARU, 2893 SALAO COMERCIAL - MARINGÁ/PR DIONATAN CARVALHO BIANCO (CPF/CNPJ: 049.533.649-10) Rua Quintiliano Diniz de Souza, 560 - Jardim Paris III - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-460 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CELSO DE CARVALHO BIANCO e OUTROS nos autos de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Alegou a parte excipiente (seq. 61.1) a nulidade CDA por ausência de dispositivo legal, bem como por CDA não haver indicação do número do Processo Administrativo, tão logo, não havendo oportunidade dos excipientes se defenderem; a ocorrência de nulidade em razão de não haver documentação nos autos que informe a ciência dos excipientes no âmbito administrativo sobre o débito; a ocorrência de nulidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento das diligências prévias a fim de localizar os excipientes. Alega ainda a nulidade absoluta da execução pela inaplicabilidade do redirecionamento, ante a inexistência de precedente de desconsideração da pessoa jurídica; a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como a prescrição do crédito tributário. Requereu que seja declarada a extinção do processo de execução, em razão das nulidades absolutas apontadas O excepto, à seq. 79.1, apresentou impugnação argumentando a validade de citação por edital, a validade da certidão de dívida ativa, a inocorrência da prescrição, bem como a legitimidade passiva dos sócios, requerendo, ao final, a improcedência da exceção de pré-executividade. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil/2015, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se) Dessa forma, em razão da alegação de nulidade da CDA, nulidade da citação por edital e prescrição, é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. Contudo, apenas quanto à alegação de nulidade do redirecionamento da execução em face dos sócios, deixo de analisar esta alegação, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, consoante jurisprudência abaixo ementada: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DOS SÓCIOS - RITO SUMÁRIO DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INCLUSAO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO - ILEGALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Inquestionável que a Exceção de Pré-Executividade, incidente processual de criação doutrinária, é admitida somente em situações nas quais suas razões estejam fundamentadas em prova pré-constituída. - Os embargos são a via própria para a discussão quando necessária a comprovação das alegações por meio de dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0245.16.014459-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da súmula em 03/07/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Admissível exceção de pré-executividade quando patente a falta de alguma das condições da ação ou de pressuposto processual, ou evidente excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. - Conquanto a temática das nulidades possa ser cognoscível de imediato pelo Magistrado, a controvérsia que dos autos emerge afigura-se complexa, desafiando dilação probatória em momento apropriado, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0460.12.001701-3/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 03/03/2020)” DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Alega a parte excipiente a existência a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal por ausência de dispositivo legal, bem como por não indicar o número do processo administrativo de que se origina o crédito. Argumenta que a Certidão de Dívida Ativa lança contra os excipientes uma suposta dívida por inadimplência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regido pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003, tendo em anexo um rol taxativo de serviços que podem ser tributados. A legislação tributária tem entendido que os requisitos de validade do título executivo se encontram no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, com redação similar à prevista art. 202, do Código Tributário Nacional. Com efeito, no caso dos autos, constata-se que, na CDA que embasa o título executivo, constam todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, com redação similar à prevista art. 202, do Código Tributário Nacional. É que referida certidão indica o nome do devedor (inciso I), o valor originário da dívida, bem como seu termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos incidentes (inciso II), a origem, a natureza, na forma do inciso III. Informa a data e o número de inscrição em dívida ativa(IV). Também informa que a dívida se encontra sujeita à atualização monetária, indicando seu fundamento legal e o termo inicial. Informa a data da inscrição em dívida ativa (inciso IV). Ressalta-se que, no caso dos autos, extrai-se da Certidão de Dívida Ativa nº 2176/1.1, a presença de todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80, como a maneira de calcular juros de mora acrescidos, conforme Lei nº 354/1979 e Leis complementares: 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007. Consta também atualização monetária conforme Lei 8.383/1991 e Leis Complementares 373/2001, 463/2003. Destaca-se, inclusive, que não há necessidade de especificação do fundamento legal para exigência do tributo, não havendo necessidade de especificação legal para atualização monetária e juros de mora, não havendo necessidade de especificar o artigo de lei (e/ou o índice aplicado), bastando apenas a citação da lei para que a CDA seja considerada legal ou que atendeu todos requisitos de validade previstos em lei, como consta no presente caso. Com relação a cobrança da taxa de fiscalização e funcionamento e licença sanitária, alega a parte excipiente a ausência de qualquer processo administrativo instaurado pela Administração Pública, inexistindo prova quanto à existência do fato gerador dos tributos. Consta na CDA de seq.1.1 que os tributos executados são “taxa de fiscalização e funcionamento”, “licença sanitária”, “taxa de funrebom”, “taxa de localização” e “taxa de publicidade com.”. O artigo 145, II da Carta da República autorizou a instituição, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, "de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O Código Tributário Nacional, no artigo 78, traz a definição de poder de polícia: "Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Ressalto que a certidão de dívida, segundo o art. 204 do CTN, “goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, completando o parágrafo único que “a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”. Anote-se que a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa advém, principalmente, da presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública, tendo em vista a submissão ao princípio da legalidade estrita, como anteriormente explanado. O Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido: “A respeito da efetividade do exercício do poder de polícia, esta Corte tem orientação no sentido de que o exercício é presumido em favor da Municipalidade (RE n. 216.207, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 25.6.99)”( 1ª T., AGReg no AI 533.487-1, Rel. Min. Eros Grau, j. 30/08/2005.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca do tema: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DO TEOR E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, LICENÇA SANITÁRIA E DE PUBLICIDADE. RENOVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ÔNUS DA PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR É DA PARTE EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DA AGÊNCIA REGULADORA NÃO AFASTA A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DA TAXA DE FUNREBOM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 426940-7 - Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 15.01.2008)” Por conseguinte, estando a execução aparelhada com título dotado de presunção de certeza e liquidez, cabia aos executados a prova da inexistência de efetivo exercício do poder de polícia pelo Município a embasar a cobrança das taxas ora tratadas, o que não ocorreu no caso dos autos. No mais o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, com relação aos tributos, cujo lançamento se dá na modalidade de ofício, como é o caso dos tributos exigidos na CDA - “taxa de fiscalização e funcionamento”, “licença sanitária”, “taxa de funrebom”, “taxa de localização” e “taxa de publicidade com.” -, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, muito menos cerceamento de defesa, principalmente neste caso em que se trata de tributos cuja modalidade de lançamento é de ofício, o que dispensa a necessidade de instauração de processo administrativo prévio ou prévio auto de infração, já que o Município lançou o tributo em observância a lei aplicável ao caso, frize-se, de ofício. Segue a jurisprudência neste sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC e 2º, § 5º, da LEF, "a CDA goza de presunção de certeza e liquidez" (fl. 37, e-STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.026/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)” Assim não há que se falar em nulidade da CDA ou eventual cerceamento de defesa, sendo perfeitamente legal a cobrança das taxas exigidas na CDA. Portanto, afasto estas alegações de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal visa a cobrança de débitos relativos à “taxa de fiscalização e funcionamento” (referente aos exercícios de 2003 a 2005), “licença sanitária” (referente aos exercícios de 2003 a 2005), “taxa de funrebom” (referente aos exercícios de 2003 a 2004), “taxa de localização” (referente ao exercício de 2003) e “taxa de publicidade com.” (referente ao exercício de 2003). Determinada a citação por mandado de citação no endereço da empresa executada (seq. 1.1- fl. 07), sobreveio certidão do Oficial de Justiça informando que deixou de proceder a citação da empresa executada porque no local encontra-se instalada atualmente a 10ª Igreja do Evangelho Quadrangular, desconhecendo o paradeiro da empresa executada, estando em lugar ignorado (seq. 1.1- fl. 07-v). Por esta razão, a exequente pugnou pela citação por edital (conforme pedido de seq. 1.1- fl. 09), a qual foi cumprida conforme seq. 1.1 (fl. 14), por ter sido publicada no Diário Eletrônico do TJPR. Preliminarmente, verifica-se razão não assiste o excipiente. Observa-se o disposto nos arts. 231 e 232 da Lei nº 5.869/73(lei vigente na época – antigo CPC): “Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. ” “Art. 232. São requisitos da citação por edital: (...) I- A afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; “ Mister curvar-se, ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 414: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. ” Segue jurisprudência acerca do tema: “DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, com base no voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ART. 231 E 232 DA LEI Nº 5.869/73 (ANTIGO CPC) E SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA E MANIFESTAÇÕES REALIZADAS EM TEMPO INFERIOR AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - A - 1522080-3/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 07.02.2017)” (grifo nosso) Ante o exposto, verifica-se que somente poderá ser realizada a citação por edital quando combinados os seguintes requisitos: quando o lugar onde o réu se encontrar foi ignorado, incerto ou inacessível e quando esta situação seja afirmada pelo autor ou por certidão lavrada por oficial. Neste sentido, verifica-se que o mandado de citação restou infrutífero e a certidão feita pelo Oficial de Justiça à seq. 1.1(fl. 07-v)comprova que deixou de proceder a citação da empresa executada em razão da mesma ter não se encontrar mais no endereço cadastrado, situação esta que valida a citação por edital de seq. 1.1 (fl. 12), pois caberia a empresa comprovar que não tinha encerrado irregularmente as suas atividades e que havia mudado de endereço, juntando comprovante de outro endereço válido para recebimento de citação. Desse modo, não há qualquer irregularidade na citação por edital da empresa, tendo em vista que em certidão do oficial de justiça, verifica-se que o mesmo deixou de cumprir o mandado em razão da constatação de que a empresa havia encerrado suas atividades naquele local, o que demonstra caracterização de infração ao contrato social da empresa executada, como previsto no art.135, do CTN. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. No caso em análise, conforme fl.22 (seq.1.1), em 19/08/2011 foi deferida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Em 31/10/2011 foi juntado AR informando a tentativa frustrada do sócio Dionatan Carvalho Bianco, tendo a Fazenda Pública tomado ciência da tentativa frustrada de citação em 27/12/2011 (seq. 1.1 - fl. 28), momento em que requereu nova tentativa de citação por correio. Após frustrada a segunda tentativa de citação (conforme AR juntado à fl. 32), a parte exequente requereu a citação dos sócios executados por edital (na data de 16/02/2012 – fl. 33). Após a remessa dos presentes autos à 1ª Secretária da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, conforme sentença registrada em a 28/06/2013 (seq. 1.1 – fls. 37/38). A parte exequente apresentou recurso de apelação em 17/03/2015, o qual foi dado provimento para cassar a sentença recorrida com o consequente retorno dos autos à origem (acórdão datado de 07/02/2017 – seq. 1.1 – fls. 78/84 do PDF). Na data de 09/05/2017 a parte exequente requereu novamente a citação dos executados (seq. 1.1 – fl. 90 do PDF). Após a digitalização dos autos, em seqs. 11.1 e 12.1 juntaram-se os ARs com a tentativa frustrada de citação dos executados, tendo a parte exequente tomado ciência em 09/03/2018, conforme seq. 14. De acordo com o novo entendimento supra, é desta data (09/03/2018), que se iniciou novamente a contagem do prazo prescricional, o qual foi interrompido pelo despacho citatório de seq. 51.1 (na data de 06/02/2020), momento em que foi deferida a citação por edital dos mesmos, os quais foram citados em 14/02/2020, data em que foi publicado o edital de citação (seq. 54.1). Desse modo, considerando o prazo de suspensão automática de 1(um) ano, o qual, após somado ao prazo prescricional quinquenal, e considerando o tempo de paralisação da execução fiscal em decorrência da criação desta vara estatizada e da determinação de digitalização do acervo processual físico (certificado em seq.83.1 – 9 meses e 20 dias), tem-se que não houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Portanto afasto a alegação de prescrição intercorrente, tudo conforme fundamentação acima. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega a parte excipiente a ocorrência de prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2003 e 2004. Passo à análise. A redação atual do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, dada pela Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que passou a ter vigência em 09/06/2005, de forma a se adequar ao art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, estabeleceu que "o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". E como a execução fiscal foi ajuizada em 28/01/2009(seq.1), a nova redação é a que deve ser aplicada ao caso, eis que já em vigor quando do ajuizamento da execução. É de ciência inequívoca que o exercício do direito de ação de cobrança do crédito tributário pela Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN). No caso, os tributos executados se tratam de “taxa de fiscalização e funcionamento” (referente aos exercícios de 2003 a 2005), “licença sanitária” (referente aos exercícios de 2003 a 2005), “taxa de funrebom” (referente aos exercícios de 2003 a 2004), “taxa de localização” (referente ao exercício de 2003) e “taxa de publicidade com.” (referente ao exercício de 2003), cujos termos de início da contagem de tal quinquênio se dá com a constituição dos créditos tributários, ou seja, com os lançamentos e respectivas notificações do contribuinte, ou, quando ausente prova dessas, dos vencimentos dos tributos. Assim o termo inicial para a contagem do prazo é a data do vencimento. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA APLICADA PELO PROCON). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.830/80 – PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA DÍVIDA E É INTERROMPIDA COM O DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO – NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0023680-25.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 10.05.2018) Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa de seq.1.1 (fl. 04), os vencimentos dos tributos se deram em 20/01/2004, 20/02/2004 e 20/02/2005. Assim, considerando o prazo prescricional de 5 anos para cobrança dos créditos tributários, bem como o termo inicial (vencimentos em 20/01/2004, 20/02/2004 e 20/02/2005), e, ainda, a data em que houve a determinação da citação (26/02/2009 - seq.1.1- fl. 06), verifico a ocorrência da prescrição dos tributos do crédito tributário referente ao exercício de 2003, devendo ser acolhida parcialmente a alegação de prescrição. Por este motivo, a exceção de pré-executividade deve acolhida parcialmente para que seja declarada a prescrição apenas em relação aos tributos: – Licença Sanitária (do exercício de 2003), Taxa Funrebom (do exercício de 2003), Taxa de Localização (do exercício de 2003), Taxa de Publicidade Com. (do exercício de 2003) e Taxa de Expediente (do exercício de 2003). Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para DECLARAR a prescrição da cobrança, relativa aos tributos do exercício de 2003, devendo a execução fiscal prosseguir com relação aos demais tributos constantes na CDA (Licença Sanitária, Taxa Funrebom e Fiscalização e Funcion., dos exercícios de 2004 e 2005). Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte executada, apenas com relação ao débito extinto, que arbitro por equidade em R$ 300,00(trezentos reais), incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento, considerando a simplicidade da matéria o valor e número de atos praticados. Preclusa a decisão, proceda a intimação do exequente para dar andamento à execução fiscal no prazo de 20(vinte) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE CELSO DE CARVALHO BIANCO

DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN CARVALHO BIANCO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(149)