Execução de Título Extrajudicial 0042477-63.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042477-63.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos n. 0042477-63.2009.8.16.0014 1. Trata-se de execução de título extrajudicial oposta por ALVEAR PARTICIPACOES S/A em face de VITOR MANARA JORGE, para cobrança de dívida oriunda de contrato de locação (evento 1.1 – p19/31). A inicial foi recebida e determinou-se a citação da parte executada (evento 1.1 – p. 71). Foi expedido mandado de citação (evento 1.1 – p. 76), porém, este restou infrutífero (evento 1.1 – p. 77). A parte exequente indicou bens do executado para penhora (evento 79/92). Contudo, o pedido foi indeferido, pois o executado não havia sido citado (evento 1.1 – p. 93). O exequente indicou endereço para citação do executado (eventos 1.1 – p. 97/98). Assim, foi expedido novo mandado de citação (evento 1.1 – p. 105.1), com resultado negativo (evento 1.1 – p.106). A parte exequente requereu o arresto de bens em nome do executado (evento 1.1 – p. 113/119). O pedido foi deferido, determinando-se que o exequente procedesse à citação do executado (evento 1.1 – p. 121). Em evento 125.1/126.1, foi juntada pesquisa junto ao sistema Bacenjud, a qual não foi frutífera. Em petição de evento 1.1 – p. 130/131, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para localização de endereço do executado, bem como requereu que o Sr. Oficial de Justiça procedesse ao arresto bens indicados (evento 1.1 – p. 113/119). Porém, o pedido de arresto foi indeferido (evento 1.1 – p. 134). Foi expedido ofício ao DETRAN (evento 1.1 – p. 135), cuja resposta foi juntada nos eventos 1.1 – p. 141/142. A parte exequente informou o recolhimento de custas para expedição de mandado de citação e reiterou o pedido de arresto (evento 1.1 – p. 147). Foi expedido mandado de citação no evento 1.1-p. 151, porém, não foi frutífero (evento 1.1 – p. 152). Exequente informou novo endereço do executado, na cidade de Itanhaem-SP (evento 1.1- p. 156). Em evento 1.1, p. 157, determinou-se a expedição de carta precatória. A qual foi expedida em evento 1.1 –p.160. Em evento 1.1 –p. 168/169, a exequente comprovou a distribuição da carta precatória. A carta precatória foi juntada no evento 1.1-p. 173/183, sendo que foi infrutífera a tentativa de citação do executado (evento 1.1-p.183). Exequente requereu a suspensão do processo por 60 dias para localizar endereço do executado (evento 1.1 –p. 188). Sendo o pedido deferido em 12.08.2013 (evento 1.1- p.190). A Escrivania certificou o decurso do prazo de suspensão em 13.11.2013 (evento 1.1 – p. 194). Em 25.11.2013, a parte exequente indicou novo endereço do executado, na cidade de Itanhaem-SP (evento 1.1-p. 197). Foi deferido o pedido de expedição de carta precatória (evento 1.1 –p. 198). Em evento 1.1-p. 199, foi expedida carta precatória. Por seu turno, o executado VITOR peticionou nos autos requerendo vista (evento 1.1 –p. 205), juntando procuração outorgando poderes aos Drs. Ivan Fonçatti e Germano Jorge Rodrigues (evento 1.1 – p. 206). Em evento 1.1 – p. 212/220, foi juntada carta precatória, cujo resultado restou negativo. Por seu turno, ante o comparecimento espontâneo do executado, a parte exequente requereu a penhora de bens indicados por ela (evento 1.1 – p. 224/228). Em despacho de evento 1.1-p.230, consignou-se que houve o comparecimento espontâneo do executado, bem como se deferiu o pedido de vista dos autos ao executado. Em certidão de evento 1.1-p. 234, foi certificado o decurso do prazo do executado. Em despacho de evento 1.1-p236/237, determinou-se o início do fluxo de bens do executado, para penhora. Foi juntada pesquisa Bacenjud em nome do executado, a qual não logrou êxito (evento 1.1 – p. 241/243). Em evento 1.1-p.244/246, foi juntada pesquisa Renajud. Em 05.12.2014, a parte exequente requereu a suspensão do feito (evento 1.1 – p 250). Após, em 11.12.2014, determinou-se o arquivamento dos autos (evento 1.1-p. 252). Foi juntado substabelecimento por advogado da parte exequente (evento 1.1 – p. 255). Em 25.02.2015, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para penhora de imóveis da parte executada (evento 1.1 – p. 260). O pedido foi deferido em evento 1.1- p.262. Foi expedida carta precatória em evento 1.1 – p.264. A parte exequente comprovou a distribuição da carta precatória (evento 1.1 – p. 271/272). A carta precatória foi juntada no evento 1.1 – p. 274/286, da qual consta Auto de Penhora e Avaliação de imóveis (eventos 1.1 – p. 284). A exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para obter declarações de imposto de renda do executado (evento 1.1 – p. 291/296), tendo sido juntada informação nos eventos 8.1 e 14.1. A exequente requereu a inclusão do nome do executado em cadastro de proteção ao crédito (evento 12.1). O pedido foi deferido (evento 15.1). Foi juntada atualização de contas (evento 24.1). Em seguida, foi expedido ofício ao SERAJUD (evento 28.1). Com resposta no evento 30.1. A parte exequente requereu penhora online (evento 37.1). Por seu turno, o advogado GERMANO JORGE RODRIGUES manifestou-se nos autos alegando que: “A procuração anexada aos autos pelo Executado foi meramente para vistas do processo não tendo que se falar em comparecimento espontâneo, informa ainda que esse procurador não foi contratado para prestação de serviço, assim até o presente momento não existiu a citação do pessoal do Executado”. Requereu a declaração de nulidade a nulidade de todo ato processual após a juntada de procuração com poderes exclusivos para vistas do processo, uma vez que não há advogado do devedor constituído do processo (evento 43.1). Juntada de atualização de conta no evento 45.1. Foi juntado o resultado de pesquisa junto ao sistema Bacenjud (evento 50.1/50.2). Em petição de evento 56.1, a parte exequente requereu diligências para a localização de bens do executado. Pesquisa junto ao sistema Renajud foi juntada no evento 57.1. No despacho de evento 62.1, houve manifestação sobre as mencionadas diligências. A parte exequente requereu diligências para a localização de bens do executado (evento 70.1). O pedido foi deferido (evento 72.1). Foram expedidos ofícios à CNSEG, à SUSEP, à CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ (eventos 79.1/81.1). Com resposta nos eventos 91.1, 93.1 e 97.1. A parte exequente requereu outras diligências para a localização de bens do executado (evento 103.1). Juntada de informação sobre bens do executado (evento 105.1/107.1 e 113.1). A parte exequente requereu novas diligências para busca de bens e a expedição de carta precatória para comarca de Itanhaém-SP, a fim de que fosse realizada nova avaliação e leilão dos imóveis penhorados constantes do evento 1.1 – p. 284 (evento 120.1). Os pedidos foram deferidos (eventos 123.1 e 132.1). Em evento 142.1 foi expedida carta precatória para avaliação e hasta pública. Por seu turno, a parte autora comprovou a distribuição da carta precatória (evento 147.1/147.2). A carta precatória retornou, foi realizada a avaliação do bem e determinou-se a devolução ao Juízo de origem para que procedesse ao praceamento eletrônico (evento 154.1). Em seguida, a parte exequente requereu a designação de leiloeiro, para que se procedesse à hasta pública (evento 159.1). O pedido foi analisado em evento 162.1. O advogado GERMANO JORGE RODRIGUES peticionou nos autos (evento 163.1), com o fim de informar que, até aquele momento, não havia ocorrido a intimação do executado sobre o leilão judicial, bem como consignou que a procuração acostada no evento 1.1 – p. 206 foi exclusivamente para vistas dos autos, conforme já assinalado na petição de evento 43.1. Em evento 169.1/169.4, a exequente juntou matrícula atualizada dos imóveis penhorados. Procedeu-se a intimação do leiloeiro (evento 171.1), o qual se manifestou no evento 173.1. Em despacho de evento 175.1, determinou-se a intimação do executado sobre o leilão judicial que seria realizado. Ato contínuo, foi expedida carta de intimação ao executado (evento 178.1). Após, a exequente se manifestou sobre as informações apresentadas pelo advogado GERMANO JORGE RODRIGUES em petição de evento 163.1 (evento 181.1). A carta de intimação expedida no evento 178.1 retornou pelo motivo “mudou-se” (evento 184.1). Em petição de evento 194.1, a exequente apresentou endereços do executado, para que este fosse intimado acerca do leilão dos imóveis. Assim, foram expedidas carta de intimação nos endereços indicados (eventos 201.1/203.1), porém não foram frutíferas (eventos 205.1, 207.1 e 209.1). A exequente requereu que fosse considerada válida a intimação do executado por meio do seu procurador constituído (evento 214.1). O advogado GERMANO JORGE RODRIGUES, novamente, asseverou que o executado não possui procurador nos autos, posto que a procuração anexada no evento 1.1 – p. 206 foi exclusivamente para vistas dos autos (evento 221.1). Foi expedida carta de intimação ao executado sobre a penhora de bens (evento 229.1), que retornou pelo motivo “ausente” (evento 233.1). O advogado GERMANO JORGE RODRIGUES requereu que fosse declarada nula a intimação do executado sobre o leilão, por meio do advogado subscritor da petição (evento 230.1). Em despacho de evento 234.1, determinou-se que a Escrivania certificasse a efetiva citação do executado. Além disso, asseverou que “ao contrário do alegado pelo procurador Germano Jorge Rodrigues (seq. 230), a procuração juntada no sequencial 1.1, folhas 164 concedeu-lhe os ‘mais amplos e gerais poderes (...)’. Sendo assim, certifique a escrivania a existência ou não de renúncia de mandato (nos termos legais) dos procuradores do executado”. A Escrivania certificou que não houve a citação do executado e também não ocorreu a renúncia do mandato nos autos (evento 237.1). Após, a exequente requereu que seja considerada válida a intimação do executado do leilão a ser realizado, por meio do seu procurador constituído (evento 242.1). É o relatório. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o executado VITOR peticionou nos autos requerendo vista (evento 1.1 –p. 205), juntando procuração que outorgou poderes gerais e especiais aos Drs. Ivan Fonçatti e Germano Jorge Rodrigues (evento 1.1 – p. 206). Logo, a afirmação reiterada pelo advogado GERMANO JORGE RODRIGUES de que tal procuração foi somente para vistas dos não procede. Assim, para que não remanesçam dúvidas, diante do comparecimento espontâneo da parte executada, declaro que sua citação resta suprida, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil. 3. Além disso, considerando a procuração juntada pelo executado em evento 1.1 – p. 206 e, levando-se em conta que não houve revogação mandato e, por fim, considerando as tentativas infrutíferas de intimação pessoal do executado (evento 184.1, 205.1, 207.1, 209.1 e 233.1), determino que a intimação do executado sobre a determinação de leilão judicial se proceda por meio de seu defensor constituído, nos termos do art. 889, I, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal. A propósito, assim já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 889, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ART. 186, § 2º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola os arts. 489, § 1º, IV a VI, e 1.022 do CPC/2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. O art. 186, § 2º, do CPC/2015 permite ao juiz, a requerimento da Defensoria Pública, determinar a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. 5. O executado será cientificado, por meio do advogado ou do defensor público, quanto à alienação judicial do bem, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 6. Não cabe o pedido de notificação pessoal do executado quando há norma específica determinando apenas a intimação do devedor, por meio do advogado constituído nos autos ou da Defensoria Pública. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1840376/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021) 4. Visando otimizar o efeito da hasta pública e, considerando que o país vive situação de risco tendo em vista a disseminação do vírus COVID-19, bem como o Decreto n. 401/2020 expedido pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, em vigor por força do contido no Decreto Judiciário nº 451/2021 (art. 4º), que determinou no art. 15, V, a suspensão dos leilões presenciais, salvo quando puderem ser realizados por meio eletrônico ou virtual, autorizo a realização de leilão judicial pela via eletrônica, a ser realizado por leiloeiro público (arts. 879, II, 881, §1º do CPC), subsidiariamente aplicáveis à hipótese, conforme previsão do art. 142, § 3º, da Lei 11.105/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020). Sendo assim, nos termos do art. 883 do atual CPC, nomeio para promover a hasta pública o Senhor Leiloeiro JORGE VITORIO ESPOLADOR – JUCEPAR 13/246-L, com escritório na Rua Piauí, 106 - sala 07 – 86010-420 Londrina – PR, Telefone: (43) 3025 2288 /91012288, e endereço e-mail: [email protected]. 4.1. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. 4.2. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas e horários para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 891, p. único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4.3. O edital do leilão deverá observar os requisitos do art. 886 do NCPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do NCPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no artigo 393 do CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meio idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. 4.4. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC vigente, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do NCPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do NCPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, NCPC). 5. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC/15, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. 6. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 6.1. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 6.1.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. 6.1.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 6.2. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 7. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 8. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC). 9. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do atual Código de Processo Civil. 10. A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE MAR & SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI REPRESENTADO(A) POR ELISEU RANEA ORLANDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(27)