Execução de Título Extrajudicial 0002845-60.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002845-60.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002845-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0002845-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$668,05 Exequente(s): SOLDAR AVILA LTDA Executado(s): KELLY CRISTINA FERNANDES DE LIMA MOREIRA 1. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado ao Sr. Oficial de Justiça desta Comarca. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (bens de uso supérfluo ou em duplicidade), conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Compulsando aos autos, denota-se que o autor não possui procurador constituído, posto que seu procurador renunciou ao mandato que lhe foi conferido. Desta forma, o autor deve constituir novo procurador, sob pena de extinção dos autos, posto que não é possível a nomeação de defensor dativo para a defesa de seus interesses. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FALECIMENTO DO PATRONO DA APELANTE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR. 14ª C.Cív. AC 1536257-3, Rel.ª Themis Furquim Cortes, J. 31.10.2016, DJ 1926 de 22.11.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAUSÍDICO QUE RENÚNCIA AO MANDATO - ART. 45, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE CONSTITUA NOVO PROCURADOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE SOBRE A RENÚNCIA DE SEU PATRONO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANEJADO PELOS ANTIGOS PATRONOS DO AUTOR - SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TEM PODERES PARA POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DA PARTE - EXEGESE DO ART 37, DO CPC - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EVIDENCIADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1164808-3 - Arapoti - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 22.07.2015) Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, suspendo o processo e determinando que intime-se a parte autora pessoalmente, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE KELLY CRISTINA FERNANDES DE LIMA MOREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(113)