Procedimento Comum Cível 0009110-45.2021.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009110-45.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009110-45.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0009110-45.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$10.004,18 Autor(s): REJANE MARIA FIORINI (RG: 1042579341 null/RS e CPF/CNPJ: 446.982.080-68) Rua São João, 8795 34 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-055 - Telefone(s): (45) 99916-5966 Réu(s): MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CPF/CNPJ: 53.512.810/0001-93) Avenida Waldomiro Mazzocato, 201 - Distrito Industrial Doutor Ulysses da Silveira Guimarães - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - CEP: 15.092-604 PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 02.168.202/0001-72) Av. José João Muraro, 625 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-370 DECISÃO SANEADORA 1. Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 2. Tendo em vista que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova foi apreciada e deferida pela decisão irrecorrida de mov. 13.1, JULGO PREJUDICADA a análise neste momento processual. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Da alegada carência da ação por falta de interesse de agir 3. Alega que a Autora não possui interesse de agir, uma vez que o produto fabricado, embalado e comercializado pela Requerida está em totais condições para ser consumido, não apresentando qualquer irregularidade, sobretudo porque atua de forma legal, conforme determinam as leis da Vigilância Sanitária e dos órgãos municipais e estaduais, e, periodicamente, faz prevenção, combate e controle de pragas. Sustenta ser impossível existir qualquer inseto, mofo ou teias, dentro da embalagem do produto comercializado por culpa da Requerida, pois existe inspeção de todos os produtos que estão sendo fabricados e embalados para posterior comercialização. Aduz não ser possível afirmar que a embalagem foi aberta no dia em que a Autora manuseou e supostamente colocou o produto em sua boca, uma vez que a embalagem pode ter sido adquirida já violada no supermercado, ou ainda ter sido violada no trajeto propiciando a entrada de eventuais corpos estranhos, como pretende fazer crer a Autora. Registra que uma embalagem foi aberta e, posteriormente, a outra foi aberta, não deixando claro qual das duas embalagens se encontrava com suposto mofo, teias ou larvas em decomposição, o que concorre para questionar, mais uma vez, como foi aberta ou acondicionado os produtos adquiridos pela Autora. Expõe não ter restado comprovada, por meio de documentos, inclusive pela ausência de laudo de análise, a presença de larvas em decomposição, teias, mofo, ou qualquer outro corpo estranho no produto embalado e comercializado pela requerida, que demonstrasse o alegado dano, e inexiste documentos comprovando que a Autora sofreu dano moral por culpa da Requerida, bem como a embalagem juntada aos autos está violada e as fotos e vídeos do produto demonstram que o mesmo foi violado. Requer, portanto, seja decretada a carência da ação, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Contudo, sem razão. Quanto ao interesse de agir, sabe-se que ele pressupõe o ajuizamento da demanda adequada, necessária e útil ao provimento judicial buscado. No caso dos autos, a inicial se baseia em suposto acidente de consumo por defeito do produto (aquisição pela Autora de “02 embalagens de biscoitos BISCOFIBRAS Natural Life” aparentemente contendo “teias, larva em decomposição e farelos semelhantes à excrementos de larvas, além do aspecto geral mofado e do forte odor”), cuja constatação/veracidade demanda a produção de provas, o que não afasta o interesse de agir. Se existe ou não documento suficiente para a demonstração dos fatos narrados na inicial, tal questão se confunde com o mérito, mais uma vez sendo imprescindível a produção de provas. Por estas razões, REJEITO a preliminar. - Da alegada inépcia da inicial por violação aos artigos 320 e 330, inciso I, do CPC 4. O Réu argumenta que os documentos tidos como pressupostos da ação devem acompanhar a inicial e a contestação, porquanto fonte única de prova do fato-ato jurídico, no sentido de que não pode este ser provado, senão pela via documental prevista, o que não ocorreu no caso dos autos. Diz que, para obter a reparação dos danos morais pretendidos, teria antes de fazer prova bastante, quantum satis, de que efetivamente sofreu tais danos. Contudo, os documentos e as fotos anexadas pela Autora não demonstram que tenha sofrido qualquer dano moral por culpa da Requerida. Pleiteia, assim, pelo reconhecimento da extinção do processo, sem julgamento do mérito. No entanto, o pedido não comporta acolhimento. Segundo dispõe o artigo 330, § 1º e incisos, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Entretanto, da análise das argumentações esposadas pelo Réu, não vislumbro a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo, uma vez que a inicial se baseia em suposto acidente de consumo por defeito do produto (aquisição pela Autora de “02 embalagens de biscoitos BISCOFIBRAS Natural Life” aparentemente contendo “teias, larva em decomposição e farelos semelhantes à excrementos de larvas, além do aspecto geral mofado e do forte odor”), cuja constatação/veracidade demanda a produção de provas. Ademais, as alegações contidas nessa preliminar, no que tange a efetiva existência dos danos alegados e extensão, se referem ao mérito da causa, e somente poderão ser analisadas em sentença. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Da alegada ilegitimidade passiva ad causam 5. Sustenta a Ré que a fabricante do produto é pessoa jurídica completamente diferente da mesma, e, tendo sido o produto objeto de discussão fabricado pela KODILAR (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), a qual entregou o produto embalado e lacrado à Requerida, patente se mostra a responsabilidade de tal fabricante por qualquer eventual vício do produto. Afirma não ter havido manipulação do produto pela Requerida, que já o recebeu lacrado, embalado e com a devida aposição da sua data de validade. Ademais, o artigo 13 do CDC é claro ao informar que o comerciante somente será responsabilizado se o fabricante não puder ser identificado. Alega, ainda, que o produto em questão, bem como todos os demais comercializados no estabelecimento da Requerida obedecem ao procedimento de acondicionamento repassado pelos próprios fabricantes. Assim que são recebidos pela loja, são imediatamente colocados à venda em condições específicas de seu acondicionamento, e de forma adequada à necessidade de cada um, com embalagens íntegras e em perfeitas condições e uso e consumo. Argumenta que, se houve algum dano, cabe à fabricante do biscoito, exclusivamente, arcar com eventual responsabilidade, pois é a responsável pelo processo de fabricação e embalamento do mencionado produto. Assim, a Requerida é flagrantemente parte ilegítima para responder eventual indenização de produto que não fabricou, apenas disponibilizando-o à venda, conforme remessa e orientações da fabricante. Pugna, assim, pela extinção da demanda, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da sua flagrante ilegitimidade passiva. Contudo, a irresignação não merece acolhimento. Isto porque, segundo previsão expressa no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, (...)”. No caso dos autos, a Requerida se enquadra na qualidade de fornecedora, uma vez que é responsável por etiquetar, expor à venda e oferecer o produto da linha “NaturalLife”, da KODILAR, em seu estabelecimento comercial, e, bem assim, manter o adequado acondicionamento do produto (artigo 13, inciso III, do CDC), de modo que inegável a sua legitimidade. Ademais disso, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, na forma do parágrafo único do artigo 7º, do CDC. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO – CADEIA DE FORNECIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRODUTO IMPRÓPRIO – AQUISIÇÃO DE SALSICHAS SEM CONDIÇÕES DE CONSUMO– ODOR E APARÊNCIA DE ESTADO DE PUTREFAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO PELO AUTOR OU DE RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA VIDA E SUA SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO MANTIDA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017841-37.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.07.2019). Por estas razões, REJEITO a preliminar. DO SANEAMENTO DO FEITO 6. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas, nem tampouco, se verifica qualquer das hipóteses dos arts. 345 e 355 do CPC. Estando o processo em ordem, declaro o feito saneado. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 7. Em consequência, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se os produtos adquiridos pela Autora estavam próprios para serem consumidos; b) se os produtos foram consumidos pela Autora, e no mesmo dia em que foram abertos, ou se foram/estavam violados ainda no supermercado; c) se é possível o produto ser contaminado após, eventualmente, ser violado no trajeto do supermercado até a residência da Autora (por “teias, larva em decomposição e farelos semelhantes à excrementos de larvas, além do aspecto geral mofado e do forte odor”); d) nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da fabricante; e) existência de responsabilidade civil das Rés; f) culpa exclusiva da Autora ou de terceiros; g) se os fatos narrados na inicial são capazes de ocasionar os danos de ordem material e moral pleiteado, e, se existente, o quantum devido. DAS PROVAS 8. No tocante a produção de provas, DEFIRO os pedidos de produção de prova de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 8.1. Por outro lado, a manifestação da Ré PRIMATO (mov. 37.1) não trouxe razões suficientemente hábeis à necessidade de realização da perícia no produto, sobretudo considerando que, muito provavelmente, a Autora não armazenou o produto impróprio após mais de 05 (cinco) meses do ajuizamento da ação. Aliás, se considerarmos o lapso entre a abertura da embalagem e a data de eventual perícia, há grandes chances de o produto sofrer ainda mais alterações/variações em sua aparência e composição, por ser perecível (artigo 464, § 1º, inciso III, CPC). Ademais, a perícia não se mostra imprescindível, considerando as demais provas constantes dos autos, além daquelas que ainda serão produzidas, na forma do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. Portanto, INDEFIRO a realização de prova pericial. 9. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. 10. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 11. Designo audiência de Instrução e Julgamento semipresencial para o dia 14 de junho de 2022, às 15h30min. 12. A escolha da modalidade semipresencial se justifica diante das orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos. Desta forma, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 13. Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 14. Havendo impossibilidade técnica ou prática na realização do ato, é admitido o comparecimento das partes/testemunhas para a participação presencial na solenidade, salvo se sobrevier novo Decreto Judicial que suspenda as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná. 15. Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 16. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 17. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal das partes, intime-os, por advogado e pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, ocasião em que deverão ser advertidos de que, se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º, do CPC. 18. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE REJANE MARIA FIORINI

DECORRIDO PRAZO DE MWA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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