Execução de Título Extrajudicial 0003569-76.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003569-76.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003569-76.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003569-76.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.875,88 Exequente(s): Terraplanagem Beltrão Ltda (CPF/CNPJ: 04.332.851/0001-92) representado(a) por JOSÉ BONFIM (CPF/CNPJ: 389.539.009-72) Rua João Alcantara Padilha, 10 - Centro - ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - CEP: 87.270-000 Executado(s): MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA (CPF/CNPJ: 37.550.473/0001-72) Rua Vassilio Boiko, 850 - Jardim Flor do Campo - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-420 Vistos, etc. 1. Em consulta realizada por este Juízo acerca dos veículos pelo sistema Renajud, persiste pendente a restrição “alienação fiduciária” nesta data, informação que confronta o contido nas telas de consulta acostadas no mov. 39. Bem verdade, as telas de mov. 39 não comprovam cabalmente a baixa na restrição, fato que poderia ser demonstrado mediante certidão emitida pelo Detran juntada pela parte exequente, ou consulta integral lastreada no Renavam (informação não disponível nestes autos). A par daquelas considerações, os prints de tela de mov. 39 constituem elementos de probabilidade de que o contrato de financiamento que vincula o bem em alienação fiduciária tenha sido quitado, consoante afirmado pela parte exequente, embora não promovida a respectiva baixa. Somados tais elementos indiciários ao risco de dano de difícil reparação, consistente na alegação de que a executada tem promovido a dilapidação de seus bens e intenta alienar os veículos, de ser deferida, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio para fins de transferência. Com efeito, o bloqueio para transferência tem o condão de acautelar eventuais terceiros de boa-fé, sem tornar o bem indisponível, nem se confundir com a penhora – a qual não prescinde da cabal demonstração de que o bem integra a propriedade da parte executada (CPC, art. 789). Sendo assim, tem-se que a medida provisória se presta a resguardar os interesses da parte exequente, sem vulnerar o contido no art. 7º-A do DL 911/69. 2. Isso posto, defiro o pedido de mov. 39 para determinar a restrição para transferência via RENAJUD, dos veículos indicados. Feita a restrição, à parte exequente para que requeira o que de direito, no tocante à efetiva penhora e expropriação, a qual deverá vir subsidiada por informações hábeis a comprovar a propriedade da parte executada, em 15 (quinze) dias, pena de reputar-se havida desistência na constrição, por desinteresse, com imediato levantamento do bloqueio. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Page 1 of 1 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: VIVIAN KRUGER SILVA 22/02/2022 - 08:54:53 Veículo/Informações RENAVAM Placa BEU2I87 Placa Anterior Ano Fabricação 2020 Chassi 9BD281A31MYV70166 Marca/Modelo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS Ano Modelo 2021 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 22/02/2022 Page 1 of 1 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: VIVIAN KRUGER SILVA 22/02/2022 - 08:54:11 Veículo/Informações RENAVAM Placa BEU2I86 Placa Anterior Ano Fabricação 2020 Chassi 9BD281A31MYV70154 Marca/Modelo FIAT/STRADA FREEDOM 13CS Ano Modelo 2021 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 22/02/2022

23/02/2022, 00:00

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(70)