Procedimento Comum Cível 0006491-51.2018.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006491-51.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006491-51.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006491-51.2018.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): MARIA ROSALIA NEVES DIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Maria Rosalia Neves Dias em desfavor do INSS. A parte autora afirma que solicitou o benefício ao INSS, o qual foi negado sob o fundamento da falta do necessário tempo de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação na seq. 14.1. Alegou, em preliminar, prescrição. No mérito, sustenta, em suma: a) quanto a atividade rural, argumenta a inexistência de início de prova material, não se fazendo possível a averbação do período rurícola requerido. Disse que o período rural posterior a 31/10/1991 não pode ser averbado sem o pagamento das contribuições previdenciárias respectivas. Assim, pediu a improcedência da demanda, pois a autora não completou o tempo necessário à aposentação. Impugnação à contestação na seq. 18.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 32.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas testemunhas. 2. Fundamentação A Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, conforme se extrai do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal (CF), que doravante passa a ter a seguinte redação: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. Nada obstante, de acordo com o art. 19 da EC n. 103/2019, as novas regras serão aplicadas unicamente aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor da referida EC. Anteriormente, ao tempo da vigência da EC n. 20/1998, o dispositivo supracitado tinha a seguinte redação: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”. É de se observar que a regra revogada tem aplicação nos casos em que não configurado o direito adquirido ao benefício anteriormente à alteração dos seus requisitos. Também não serão analisadas as regras de transição previstas pelos art. 15 e 16 da EC n. 103/2019, visto que, de acordo com as alegações contidas na inicial (teoria da asserção), teria sido adquirido o direito à aposentadoria em momento anterior à entrada em vigor dessas normas, de modo que basta a comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. No caso, para além da contagem do tempo de serviço formalizado na CTPS, relativamente ao qual haveria a comprovação das respectivas contribuições previdenciárias, a parte autora pretende obter o reconhecimento de que exerceu o labor rural em período anterior, independentemente do recolhimento de contribuição, de modo que, com o somatório, faria jus à aposentadoria por tempo de serviço. A esse respeito, é de se destacar que o trabalhador rural, qualificando-se como segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade, observados os demais requisitos legais, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Já a utilização do tempo de trabalho campesino para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição depende, para o labor realizado após 31/10/1991, do recolhimento das respectivas contribuições ou da indenização à autarquia previdenciária. Nesses termos, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL APÓS 31-10-1991 SEM O RECOLHIMENTO DS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O reconhecimento do período de labor rural posterior a 31-10-1991, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias fica condicionado à prévia indenização das contribuições previdenciárias, caso pretenda a parte autora utilizá-lo para fins de incrementação do tempo de contribuição do benefício previdenciário pleiteado (...)” (TRF4, APELREEX n. 5007688-90.2012.4.04.7005, Quinta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, J. 05/04/2016). No mesmo sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Contudo, o labor sem registro exercido a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), tem o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da referida lei, que não contempla a mera averbação de tempo de serviço rural sem registro em CTPS, na qualidade de segurado especial, para o fim de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, para a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural sem registro em CTPS, posterior ao início de vigência da Lei 8.213/91, torna-se imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Dessa forma, considerando o período controvertido nos autos (01.11.1991 a 04.05.1998), o fato é que não há comprovação dos recolhimentos das contribuições para o período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91. 5. Apelação desprovida (TRF3, AC n. 6214557-90.2019.4.03.9999, Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior, J. 07/10/2020). No caso presente, a parte autora, nascida em 1958, pretende que o tempo de trabalho supostamente iniciado aos 15 anos de idade (1973) e com término em 1998 seja computado, independentemente de contribuição. Como logo se percebe, há período posterior a 31/10/1991, a respeito do qual inexiste prova do recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o labor rural só poderá ser averbado até referida data. Na linha da jurisprudência já consolidada, reputo possível a caracterização do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade, momento em que a contribuição do adolescente já se mostra mais acentuada. Antes desse marco, ainda que o infante exerça determinadas tarefas na companhia ou não da família, tais atividades não podem ser qualificadas como trabalho. A contribuição da força de trabalho de indivíduos em tenra idade não é expressiva, seja no que se refere à produtividade, seja em relação ao esforço despendido. Isso posto, presente a regra anterior para a concessão da aposentadoria puramente por tempo de contribuição (trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta, se mulher), passa-se ao exame da prova documental apresentada pelas partes. Com a petição inicial apresentou os seguintes documentos: 1) Certidão de Casamento da Requerente, constando seu cônjuge como lavrador, no ano de 1980; 2) Notas Fiscais de agricultor, das vendas de Leite e Café, em nome do seu sogro nos anos de 1973, 1977 a 1984, e de 1986 a 1991; 3) Certidão de Nascimento da Filha, Ednéia Neves Dias, constando o cônjuge da requerente como Lavrador, no ano de 1981; 4) Certidão de Nascimento do Filho, Elson Neves Dias, constando o cônjuge da requerente como Lavrador, no ano de 1986; 5) Cadastro de Produtor Rural, em nome de seu cônjuge, no ano de 1986; 6) Registro em CTPS da Requerente, constando a mesma como doméstica, nos anos de 1998 a 2017; (seq. 1.10). Ainda, na seq. 30 apresentou os seguintes documentos: 1) Relatório final, da Escola Rural Municipal Afonso Meira, em nome das filhas da Requerente, referente aos anos 1989, 1990, e 1991; 2) Requerimento de Matrícula da filha da Requerente, constando o cônjuge como Lavrador em 1989; 3) Requerimento de Matrícula da filha da Requerente, constando ela e o cônjuge como lavradores em 1994. A prova documental apresentada pela autora se coaduna com as informações extraídas da prova testemunhal, visto que se referem precisamente aos fatos mencionados pelas testemunhas e pela própria autora. A testemunha Wilson Borges Pereira disse que conheceu a autora quando ela tinha 9 anos. A conheceu na Fazenda São Carlos, de propriedade do Sr. Anésio. A autora trabalhava com os pais na lavoura de café. O depoente também morava na propriedade, ficou lá por 26 anos. O depoente saiu em 1991, e a autora ainda morava lá. Nesse período não tem conhecimento dela ter trabalhado na cidade. Declarou a testemunha José Cordeiro que: é administrador da Fazenda São Carlos. Conheceu a autora quando ela tinha 9 anos. A conheceu na Fazenda São Carlos. A autora e a família tocavam café. A família deles ficou lá por muito tempo. A autora e o marido dela se casaram na época da fazenda. Depois de 1994 não teve mais informações, pois eles saíram da fazenda e foram para cidade. No mesmo sentido declarou a autora em seu depoimento pessoal, afirmando que parou de trabalhar há uns 9 anos, por problema de saúde. Antes disso trabalhava como doméstica. Veio para Loanda em 1994, e logo após, passou a trabalhar como doméstica, antes disso trabalhava na Fazenda. Trabalhava na Fazenda do Anésio Boer. Tinha uns 11 anos, quando veio com a família, da Bahia para o Paraná, e já veio para Fazenda do Sr. Anésio. Posteriormente em 1980 se casou, e ainda ficou um tempo na fazenda. Nesse contexto, reputa-se presente prova suficiente relativa ao início da vida laborativa da parte autora, ainda que a maioria diga respeito a pessoas do seu entorno (familiares etc.), corroborando, ademais, as informações colhidas na audiência de instrução em julgamento. Diante disso, e à falta de qualquer prova em sentido contrário nos autos, deve ser reconhecido trabalho rural pela autora entre 01/01/1973 a 31/10/1991. Da aposentadoria por tempo de contribuição Com a soma dos períodos acima reconhecidos (01/01/1973 a 31/10/1991), com o que foi reconhecido administrativamente pelo INSS, chega-se a total superior aos 30 anos exigidos para obtenção do benefício em questão. Verifica-se que a autora mantinha a qualidade de segurada quando do requerimento administrativo. A carência de 180 contribuições se faz preenchida, conforme procedimento administrativo. Assim, procede o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR o INSS a a) averbar o período de labor rural compreendido entre os dias 01/01/1973 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições; b) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas desde o dia em que formulado o requerimento administrativo, até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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