Execução de Título Extrajudicial 0002622-12.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002622-12.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002622-12.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002622-12.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.603,95 Exequente(s): MAURO OLIVEIRA SCHITIKOSKI Executado(s): MARCELO ALVES EVANGELISTA DECISÃO 1. SERASAJUD 1.1 O artigo 782, § 3º, CPC, prevê que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Sobre o enunciado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.807.923-SC, afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema 1.026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 3ª Turma. REsp 1.807.180-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Info 686) In casu, já foram realizadas diversas tentativas para satisfação do débito (movs. ) todavia, restaram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, razão pela qual reputo pertinente a medida de cadastro de proteção ao débito em face do(s) executado(s). 1.2 Assim, DEFIRO o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) nos órgãos de proteção ao crédito no valor do débito constante na inicial, considerando o inadimplemento e a falta de garantia à execução. No ofício deve constar os dados do processo, das partes, do crédito e da data de atualização. 1.3. Expeça-se a certidão de que a execução foi distribuída, nos termos do art. 828 do CPC. 2. Com o retorno das informações, dê vista ao Exequente em relação a certidão de item 1.3 e sobre as respostas dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Fica expressamente advertido o exequente que a inscrição deve ser cancela da imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme CPC, art. 782, §4º. A baixa deve ser realizada a pedido do credor 4. Após, SUSPENDA o feito por 1(um) ano. 5. Com o não adimplemento do débito, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 6. DEFIRO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no estabelecimento do Executado até o limite do saldo devedor, ressalvando-se aqueles necessários ou úteis ao exercício da atividade exercida pela pessoa jurídica, devendo tais bens serem discriminados pelo Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento. Após, intime-se o exequente. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE MAURO OLIVEIRA SCHITIKOSKI

DECORRIDO PRAZO DE MAURO OLIVEIRA SCHITIKOSKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(160)