Execução Fiscal 0000373-69.2001.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000373-69.2001.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-69.2001.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000373-69.2001.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$262.561,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): IMBAÚ TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA Se há penhora, o exequente deve adotar diligências úteis à expropriação dos bens penhorados, razão pela qual indefiro o pedido de intimação do executado para dizer se tem interesse em aderir ao REFIS. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, sob pena de exclusão das restrições eventualmente realizadas via sistema RENAJUD: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Cumprida a diligência, desde já determino a expedição de mandado de intimação a respeito da penhora e avaliação (tabela FIPE), bem como remoção dos veículos, que devem ser entregues ao depositário indicado pelo exequente. Se possível, a certidão de cumprimento do mandado deve ser instruída com fotografias dos veículos, quilometragem e indicação do estado geral de conservação. Se o exequente não indicar depositário, nomeio desde já o próprio executado. Neste caso, o mandado deve se limitar à intimação do executado a respeito da penhora e avaliação, bem como constatação a respeito do estado de conservação dos veículos penhorados, o que é útil para facilitar eventual alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE IMBAÚ TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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