Execução Fiscal 0003586-82.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0003586-82.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003586-82.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-82.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.130,96 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): Mecena Participações Empresariais S/A representado(a) por ANTONIO CARLOS ZATTAR, Claudia Elisa Vellozo Zattar Aguilar, ELIAS ANTONIO ZATTAR, ELIAS ZATTAR NETO, MARIA HELENA VELLOZO ZATTAR, NATHANIEL DAVID ZATTAR Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MECENA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S/A contra MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ambos já qualificados nos autos. Sustenta a nulidade dos lançamentos em razão da ausência de notificação da revisão do lançamento, porque após a efetiva declaração, o excipiente promoveu a cobrança de juros e multa moratórios, e que a notificação por edital não supre a ausência de notificação pessoal do contribuinte. Afirma ainda a cobrança de multa sem que fosse lavrado auto de infração, o que também seria ilegal. Intimado, o executado pugnou pela rejeição da objeção. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Tratando-se de ISS, o lançamento se dá por homologação. Portanto, não há necessidade de prévia intimação ou notificação do contribuinte para pagamento do imposto. Nesta modalidade, o contribuinte deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que pode homologar ou não a declaração prestada pelo contribuinte. No caso em apreço, o executado foi notificado (mov. 30.2) a respeito da omissão de declaração, o que motivou então o aparente suprimento da irregularidade, com as declarações de mov. 30.3. No entanto, segundo aponta o próprio excipiente, os tributos foram recolhidos sem incidência de encargos moratórios, o que motivou a ausência de homologação e revisão do lançamento pela autoridade. Neste caso, não é imprescindível a notificação pessoal do contribuinte, após constatada a irregularidade, e inclusive a notificação de mov. 1.3 comprova que a formalidade foi cumprida, não havendo vedação da notificação por edital. Portanto, inexiste irregularidade no lançamento realizado. Do mesmo modo, a cobrança de multa em razão do atraso ou omissão do contribuinte independe da lavratura de auto de infração específico, inclusive porque essa foi uma das finalidades da não homologação do lançamento, da qual o executado foi notificado, conforme acima fundamentado. Diante do exposto rejeito as objeções arguidas pelo excipiente, nos termos da presente fundamentação. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; REsp 1242769/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/05/2011). Por outro lado, em razão da sucumbência, condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais relativas ao presente incidente, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para que promova o cálculo das custas processuais relativas ao presente incidente, sem prejuízo das custas devidas pela ação principal. No mais, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(128)