Execução Fiscal 0000368-32.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 698.234,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DAS GRACAS STRAPASSON

OAB/PR 31763·CPF·Representa: Autor

FLAVIO DIAS CHAVES

OAB/PR 42741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/06/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 14:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/05/2025, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/05/2025, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2025, 08:14

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

06/05/2025, 08:12

PROCESSO DESARQUIVADO

06/05/2025, 08:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/04/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

31/01/2024, 01:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2023, 09:41

Todas as movimentações(118)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/06/2025, 15:03

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2025, 14:41

Documentos

Outros

•16/11/2023, 22:41

Outros

•11/07/2022, 13:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/05/2025, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/05/2025, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2025, 08:14

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

06/05/2025, 08:12

PROCESSO DESARQUIVADO

06/05/2025, 08:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

25/04/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2024, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

31/01/2024, 01:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2023, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 09:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/11/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 16:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/11/2023, 22:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2023, 01:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/08/2023, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

04/08/2023, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 15:33

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

03/07/2023, 15:33

APENSADO AO PROCESSO 0004155-06.2009.8.16.0165

03/07/2023, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

02/05/2023, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2023, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

12/01/2023, 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/12/2022, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

26/10/2022, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 17:29

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

21/09/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2022, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

17/09/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 14:11

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

12/08/2022, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 17:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

11/07/2022, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 16:51

OUTRAS DECISÕES

06/04/2022, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 13:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 12:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

02/03/2022, 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/03/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000368-32.2010.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000368-32.2010.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$698.234,93 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Tratando-se de penhora por termo nos autos, são inaplicáveis as disposições especiais da Lei de Execuções Fiscais que tratam do registro da penhora, quando realizada por Oficial de Justiça, exatamente porque regulamentam ato processual diverso. A penhora por termo nos autos é regulamentada pelo Código de Processo Civil (art. 845, §1º, do CPC), e sendo assim, nesta hipótese devem incidir as regras específicas previstas no referido diploma legal, em especial o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil: “para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. (gn) Portanto, se o exequente opta pelo procedimento de penhora por termo nos autos, é responsável por providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 55.1. Intime-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:29

INDEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 13:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/11/2021, 00:45

PROCESSO SUSPENSO

27/10/2021, 17:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/10/2021, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2021, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2021, 12:32

OUTRAS DECISÕES

28/09/2021, 21:09

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

20/07/2021, 01:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2021, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 12:51

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

16/06/2021, 12:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/06/2021, 12:50

PROCESSO SUSPENSO

05/07/2017, 15:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2017, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2017, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2017, 17:24

APENSADO AO PROCESSO 0001562-28.2014.8.16.0165

24/08/2016, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2016, 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2016, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2016, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/06/2016, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2016, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2016, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ROMANCINI - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

05/05/2016, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2016, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2016, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2016, 00:01

PROCESSO SUSPENSO

07/04/2016, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2016, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2016, 10:23

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

06/04/2016, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2016, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/09/2015, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2015, 10:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2015, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2015, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2015, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2014, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2014, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/09/2014, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2014, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/09/2014, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2014, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2014, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2014, 10:17

Outros

•06/04/2022, 16:30

Outros

•02/03/2022, 15:19

Outros

•18/02/2022, 10:37

Outros

•26/10/2021, 16:28

Outros

•28/09/2021, 21:09

Outros

•06/04/2016, 18:38

Outros

•20/08/2015, 11:44