Execução de Título Extrajudicial 0001957-50.2021.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001957-50.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001957-50.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001957-50.2021.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.798,68 Exequente(s): Oralfix Clínica Odontológica LTDA - EPP Executado(s): IVANI RIBEIRO DA SILVA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ORALFIX CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA – EPP em face de IVANI RIBEIRO DA SILVA. Deferida a citação via aplicativo de mensagens (evento 20). Citação por carta e mandado infrutíferas (eventos 33, 41 e 48). Tentativa de citação por aplicativo de mensagens (evento 37) Exequente requereu o reconhecimento e validação da citação efetuada no evento 37 e em caso negativo, nova tentativa de citação no mesmo número de telefone (evento 49). É o relatório. 2. Inicialmente, importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da citação por aplicativo de mensagens (HC 641877)[1], no qual confirmou a possibilidade de realização do ato da parte por meio de WhatsApp quando adotados os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Na referida decisão foi indicado que a autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. Pois bem. No presente feito, apesar da executada não ter encaminhado documento com foto, é possível presumir que o ato citatório se deu de forma válida, haja vista a existência dos três elementos indutivos da autenticidade (o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando), conforme consta no documento de evento 37. Ainda, foram observados todos os requisitos previstos no artigo 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça[2], destacando que a solicitação de envio de cópia de documento de identificação é uma faculdade e não exigência a ser cumprida (art. 5º, II, da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça). Desta forma, reconheço a validade da citação da executada (evento 37) e determino que se aguarde a realização da audiência de conciliação. Em caso de não comparecimento, voltem conclusos para deliberação a respeito da necessidade de repetição do ato. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=122874624&num_registro=202100246127&data=20210315&tipo=5&formato=PDF [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4636238

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE IVANI RIBEIRO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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