Execução de Título Extrajudicial 0008224-42.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008224-42.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008224-42.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.823,32 Exequente(s): JOSUE LARA LOPES Executado(s): EGON ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI representado(a) por LAYON EGON AZEVEDO COSTA Vistos etc. 1. Trata-se de ação execução movida JOSUE LARA LOPES em face de EGON ADMINISTRADORA DE BENS, ambos qualificados nos autos. O executado fora devidamente citado em evento 19.1. Não obstante a apresentação de embargos à execução em evento 21.1/21.4, os mesmos não foram conhecidos, uma vez que apresentados nos próprios autos em manifesta afronta às disposições legais pertinentes, conforme decisão de evento 44.1. Em evento 55.1 fora deferido o pedido de busca de bens via sistema Sisbajud, a qual resultou infrutífera (evento 58.1). Após, a parte exequente pugnou pela busca de bens via sistema Renajud, na qual fora localizado apenas um veículo automotor com inúmeras restrições judiciais (evento 67.1/67.2). Na petição de evento 71.1, a parte exequente pugnou pela penhora do faturamento da empresa executada. Pois bem. De acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento, o que, via de regra, impõe gravame relevante ao exercício da empresa, devendo, portanto, e para tanto, observar-se alguns requisitos, a saber: (i) prova da inexistência de outros bens passíveis de contrição, aptos a garantir a execução e; (ii) fixação de percentual razoável, que não inviabilize a sua continuidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE. ARTS. 620 E 655 DO CPC.REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. É possível, excepcionalmente, a penhora recair sobre faturamento de empresa sem que isto configure violação do princípio da menor onerosidade da execução. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem destacou que: "conforme se verifica dos documentos anexados, a empresa agravante indicou bens de difícil comercialização e liquidez para quitar seu débito". E, quanto ao princípio da menor onerosidade, afirmou que "a agravante não apresentou qualquer documento que indique que a penhora como foi deferida de fato inviabilizaria o funcionamento da empresa" (e-STJ fl. 136). 3. Nesse contexto, a verificação dos requisitos da penhora, da necessidade de relativização da ordem prevista no art. 655 do CPC, da existência de outros bens passíveis de, demandaria o reexame constrição e da suposta inviabilização das atividades da empresa do conjunto fático dos autos, vedado pelo disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 175.106/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 28/09/2012) Assim sendo, tendo em vista que até o momento a parte exequente apenas buscou realizar a penhora online via SISBAJUD e RENAJUD para a satisfação do seu crédito, diligências que restaram infrutíferas (eventos 58.1 e 67.2), carece à parte credora a comprovação da inexistência de outros bens passíveis de constrição, razão pela qual indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, haja vista o não preenchimento dos requisitos exigidos para tal proceder. Ainda, ressalte-se que, nos termos do art. 835 do CPC, a penhora do faturamento se encontra prevista somente em 10º lugar na ordem de preferência legal, razão pela qual, impossível, ao menos neste momento processual, o deferimento da medida. 2. Indefiro o pedido de aplicação de multa de por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 71.1), uma vez que o não conhecimento da petição de evento 21.1/21.4 da parte executada, ante o erro grosseiro praticado, por si só, não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, já que, para tanto, se faz necessária que a conduta tenha sido processualmente dolosa visando à protelação do feito, o que não se vislumbra na hipótese, portanto, descabida sua incidência. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, podendo pugnar Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(17)