Execução de Título Extrajudicial 0002467-13.2019.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002467-13.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002467-13.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002467-13.2019.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$707,53 Exequente(s): HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME Executado(s): ALLAN EDUARDO CONCEIÇÃO Vistos. 1. Tendo em vista que, diligenciado no sentido de encontrar valores e bens passíveis de penhora de titularidade da executada, todas as buscas restaram infrutíferas, determino à Escrivania que providencie a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). 1.1. Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. 2. Sendo o resultado positivo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito. 3. Do contrário, inobstante o que dispõe o art. 833, inciso IV do CPC, a teor do que dispõe o Enunciado N.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, a penhora da conta salário, nesta inclusa também as verbas reflexas, só se admite quando “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” Em consonância, é o entendimento adotado pela jurisprudência deste tribunal. Observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ENTRETANTO, PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ONEROSO AO EXECUTADO – REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001265-84.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 30.11.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR’S/PR. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL QUE DEVE SER MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO). DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001736-03.2020.8.16.9000 - Cambará - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.10.2020) No caso dos autos, em observância ao princípios adotados neste procedimento, em especial a celeridade conjurado com o princípio da menor onerosidade e eficácia dos atos processuais, assiste razão ao pedido, mormente, pelo valor que a dívida atinge (seq. 94.2). 3.1. Assim, em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, e em observância ao princípio da menor onerosidade, defiro a expedição de ofício ao INSS para averiguação de eventuais proventos salariais percebidos pelo requerido. 3.1.1. Oficie-se com prazo de 20 (vinte) dias. 4. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 5. No que concerne à pesquisa pelo sistema CAGED, esta pode ser procedida pela própria parte, sendo que a diligência retro detém a mesma finalidade. 6. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(188)