Procedimento Comum Cível 0000296-56.2020.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000296-56.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000296-56.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.607,72 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, também já qualificada nos autos. Consta da inicial que a parte autora possuía contrato de seguro, apólice de seguro com o ELIZEU VEIGA, razão pela qual indenizou a segurada pelos danos sofridos em equipamento eletrônico, decorrentes de oscilação de energia ocorrida na rede mantida pela empresa ré em 27/05/2019, conforme relatório de regulação do sinistro de mov. 1.5. Desta forma, sub-roga-se a parte autora, na qualidade de seguradora em ação regressiva contra o causador do dano, pleiteando a responsabilização civil por danos materiais, pela falha na prestação de serviços¸ no valor de R$ 4.607,72 (quatro mil e seiscentos e sete reais e setenta e dois centavos). Juntou procuração e demais documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 26.1) aduzindo em sede de preliminar a incompetência territorial e inépcia da inicial. No mérito alegou a inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Aduziu a ausência de comprovação dos danos alegados bem como a descaracterização do nexo causal entre a conduta da concessionária e o eventual dano sofrido. Por fim, impugnou os valores orçados e pagos, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e juntou documentos. Impugnação a contestação, apresentada ao mov. 30.1 em que a autora rebateu a alegações da ré, bem como reforçou seus argumentos pugnando pela total procedência dos pedidos. Em sequência as partes especificaram as provas que pretendiam produzir, mov. 35.1 e 39.1. A decisão de mov. 42.1 afastou a preliminar de incompetência, sendo decidido pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entretanto não houve inversão do ônus da prova. Ademais, a referida decisão fixou os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova oral e pericial. Laudo pericial juntado ao mov. 93.1. As partes se manifestaram sobre o laudo aos mov. 97.1 e 99.1, bem como pelo desinteresse na produção de prova oral, mov. 111.1 e 112.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar Nada obstante à questão posta pela requerida em sua contestação, verifica-se dos autos que houve a apresentação da apólice de seguro (mov. 1.2), bem como se comprovou o pagamento do prêmio por meio do depósito na conta bancaria do segurado Elizeu Veiga (mov.1.3), apartando-se, destarte, qualquer dúvida acerca da contratação do seguro questionada. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Da falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há demais preliminares a analisar nem nulidades ou irregularidades a sanar. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Com efeito, a responsabilidade civil é uma das fontes das obrigações, importando no dever de ressarcir o prejuízo causado a outrem em razão de um ato ilícito. Assim, o ato ilícito, que em sentido amplo é aquele que fere o ordenamento jurídico, gera a obrigação de indenizar, conforme o disposto no art. 927, do Código Civil de 2002. Conforme preconizado em decisão saneadora, o feito será apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3°, §2°, do CDC. O autor sustenta nos autos a falha na prestação dos serviços de concessão oferecido pela empresa requerida. Nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, no caso prestado de forma defeituosa, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada quando provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Portanto, como a responsabilidade objetiva decorre do risco do empreendimento, somente é preciso ao autor comprovar a conduta da requerida, o nexo de causalidade e o dano, cabendo a parte requerida demonstrar a existência de clausula excludente, razão pela qual passo a verificar a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade. Importante salientar, que embora aplicado o Código de Defesa do Consumidor, não foi invertido o ônus da prova. Dito isto, passamos a analisar o caso concreto. O evento danoso, alegado em exordial consiste na alegada oscilação elétrica ocorrida na residência em 27/05/2019. Ocorre, todavia, que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano (queima do equipamento) e a ação, uma vez que, conforme os relatórios apresentados pela requerida (mov. 93.1, p. 03) não houve qualquer registro de interrupção de energia na unidade consumidora. Outrossim, mesmo que eventualmente tenha ocorrido as referidas oscilações na rede elétrica, alguns trechos do laudo pericial evidenciam falhas nas instalações e ausência de equipamentos em observâncias as normas de segurança, bem como atesta que a rede pública no local é dotada de sistemas de proteção. [...] Não foi possível verificar as instalações elétricas do imóvel pois na data marcada para a vistoria não havia ninguém no imóvel. Entretanto, foi possível verificar que se trata de uma residência de um pavimento e que sobre esta haviam 4 antenas, sendo uma delas uma antena parabólica, a qual utiliza o LNBF para seu funcionamento, duas antenas de TV por satélite e uma antena de internet. Como não foi possível conversar com o segurado, não se pode afirmar se o televisor ou o projetor estavam conectados ao receptor de TV, porém é provável que ambos estivessem conectados a alguma das diversas antenas sobre a residência. Assim, é provável que o LNBF e o receptor tenham sidos danificados por alguma oscilação de energia induzida na antena parabólica. Já para o televisor e o projetor não se pode afirmar, mas é possível que também tenham sofrido danos por induções em alguma das antenas sobre a residência. [...] 12. Existe no local, antenas parabólicas, antenas de televisão ou torres de antenas? Havia proteção contra descargas atmosféricas nessas antenas/torres? Estavam instaladas de acordo com as normas da ABNT, NBR 5410 e outras normas brasileiras? Sim, haviam quatro antenas no local, sendo que nenhuma possuía proteção contra descargas atmosféricas (SPDA). [...] 17. De acordo com a NBR 5419/2005, qualquer corpo metálico elevado acima da construção deve ser considerado para fins de projeto, como captor natural. Assim, corpos metálicos, como antenas de TV e de sinal de internet, devem ser considerados como captor natural por estarem sujeitas aos efeitos de descargas atmosféricas. Esses corpos, como captores naturais, devem ser ligados ao restante do sistema de proteção, garantindo um caminho para descarga à terra. Portanto, questiona-se: Na construção, havia antenas instaladas? Essas antenas, se existiam, estavam devidamente aterradas conforme as normas? Haveria possibilidade do surto de descargas atmosféricas terem atingido essa antenas e dissiparem para dentro da instalação? Conforme apresentado no quesito 12, haviam quatro antenas no local e sem as devidas proteções. Sim, há a possibilidade de ter ocorrido um surto devido à presença desta antena. [...] 10. A rede pública de energia, sobretudo o circuito elétrica que leva a energia para essa unidade consumidora, é dotada de sistema de proteção? Quais? Sim. Existem religadores automáticos e chaves fusíveis ao longo das redes, além de diversas proteções nas subestações (sobretensão, subtensão, sobre frequência, sub frequência, etc.) Ademais, o expert em relação ao laudo técnico apresentado pela parte autora, em resposta ao quesito 38, fez o seguinte apontamento: Os laudos anexados ao processo foram emitidos por profissionais/empresas devidamente habilitados? Não. Ou seja, o perito menciona que o laudo técnico apresentado pela parte autora, não foi realizado por profissionais competentes, sendo que estes não se encontram habilitados para tal procedimento pelos órgãos regulatórios. Logo, na ausência de parecer conclusivo do laudo pericial, o laudo técnico apresentado na inicial, deve ser visto com cautela, já que foi produzido unilateralmente, não foi elaborado por peritos devidamente habilitados e tampouco informa como foi obtida a conclusão de ter ocorrido “descarga na rede elétrica”, isto é, o procedimento adotado. Diante disso, embora a responsabilidade objetiva prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, dispense a demonstração de elemento subjetivo (culpa), é preciso restar comprovados a ação, dano e nexo de causalidade. Sem a demonstração dessa relação de causa e efeito, não há como impor a responsabilização. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de caso semelhante. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que sociedade anônima seguradora postula o ressarcimento do montante pago aos seus segurados. 1.1. A autora sustenta a falha no serviço de fornecimento de energia prestado pela ré. 1.2. A demandada alega a ausência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os prejuízos suportados pela autora. 2.A responsabilidade civil da concessionária de serviço público distribuidora de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 1.1. O fato de ser a responsabilidade da concessionária independente de aferição de culpa não afasta a necessidade de comprovação do nexo de causalidade. 3.Não demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o evento danoso, deve ser reconhecida a ausência do dever de indenizar da concessionária de serviços públicos. 4.Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07169288620188070000 DF 0716928-86.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIA MECÂNICA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LIAME NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Apesar de a responsabilidade civil relativa aos serviços prestados pelo fornecedor ser de ordem objetiva, para que esta possa lhe ser imputada, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano suportado pelo consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 145564 SC 2000.014556-4, Relator: Silveira Lenzi, Data de Julgamento: 17/10/2000, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação cível n. 00.014556-4, de Criciúma.) Diante disso, embora tenha havido um infortúnio, competia à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (nexo de causalidade), a teor do art. 373, I do CPC, ônus do qual não desincumbiu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face dos fundamentos acima expendidos, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução meritória. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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