Cumprimento de sentença 0003505-43.2021.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003505-43.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003505-43.2021.8.16.0098 PROCESSO 3505-43.2021 DESPACHO SANEADOR Trata-se de Ação Indenizatória formulada por OSWASLDO LUIZ PARANHOS XIMENES, devidamente qualificado, em face de UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Alega o Autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde mantido pela requerida há muitos anos e que em 2021 foi diagnosticado com câncer de próstata e por decisão de seu médico Dr. Horácio Alvarenga foi determinado realização de procedimento cirúrgico de urgência prostatectomia radical por videolaparoscopia assistida por robô. Ao solicitar autorização de seu plano de saúde teve a cobertura negada sob alegação de que referida cirurgia por robô não está no rol de coberturas previstas pela ANS. Realizou a cirurgia arcando com todos os gastos. Assim, pleiteou a título de dano material o valor de R$53.000 e dano moral no valor de R$ 10.000,00. No evento 3.2 houve impugnação da Justiça Gratuita pelo Distribuidor que foi INDEFERIDO após manifestação do autor (ev.9.1) no evento 11.1. A requerida foi citada e apresentou contestação no evento 14.1. rebatendo os argumentos lançados pelo autor. Impugnação à contestação no evento 18.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que o Autor utiliza os serviços prestados pela Ré como destinatário final, caracterizando-se assim consumidor. Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. A Ré por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedora. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre o Autor e a Ré evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Acerca do tema já se posicionou o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURADO PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.APELAÇÃO 1. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO. INFRAÇÃO ÀS NORMASCONSUMERISTAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃODO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUEEXCLUEM A COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E OUTROSMATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTOCIRÚRGICO. PENA DE MULTA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.CARÁTER PUNITIVO E INIBITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DOCÔMPUTOAPELAÇÃO 2. RETROATIVO DOS JUROS MORATÓRIOS ECORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOSCONSECTÁRIOS DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. DATA DADECISÃO DEFINITIVA, NOS TERMO DO ARTIGO 49, §ÚNICO, DODECRETO 2.181/97 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAVERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDOE NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDOE NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível -0005430-65.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora AstridMaranhão de Carvalho Ruthes - J. 23.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO – INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EM BENEFÍCIO DODO CDCCONSUMIDOR – CLÁUSULAS ABUSIVAS – ROL DA ANS MERAMENTEEXEMPLIFICATIVO – RECUSA DE PROCEDIMENTO – DIAGNÓSTICODE GLIOBLASTOMA MULTIFORME – TRATAMENTO PRESCRITO PORMÉDICO ESPECIALISTA – TRATAMENTO RADIOTERÁPICOTRIDIMENSIONAL (IMRT) E QUIMIOTERÁPICO – MEDICAMENTOTEMODAL – NEGATIVA INDEVIDA - HONORÁRIOS RECURSAISMAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).RECURSO DE APELAÇÃO NÃOPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062444-31.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 01.08.2019) Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do Autor diante da Ré, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço prestado e dos procedimentos envolvidos. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o Autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇAO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo inexistir ponto controvertidos, sendo o caso de aplicação da regra do artigo 355, inciso I do CPC. CONCLUSÃO: Tendo em vista a decisão proferida e a inversão do ônus da prova, faculto as partes a manifestação sobre o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para requerer, justificadamente, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificadamente. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 21 de fevereiro de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE OSWALDO LUIZ PARANHOS XIMENES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(141)