Cumprimento de sentença 0001429-85.2019.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001429-85.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001429-85.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-85.2019.8.16.0140 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARLENE FATIMA MANICA REVERS DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Marlene Fatima Manica Revers e Vitório Revers. O feito teve transcurso normal, até que em decisão de mov. 67.1, o feito foi extinto em relação a Vitório Revers em decorrência do seu óbito e determinado o transcurso do processo em relação a Marlene Fatima Manica Revers, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral. É o relato necessário. Decido. 2. A Lei n°8.429/1992, passou por profundas alterações com a vigência da Lei n° 14.230/2021. Algumas das previsões legais contidas no artigo 11, a Lei n° 8.429/1992, tiveram sua redação revogada pela lei n° 14.230/2021, bem como o próprio caput passou por alterações, passando o rol de condutas ímprobas por violação aos princípios da administração pública a ter característica taxativa. Vejamos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifo nosso) Ademais, o artigo 17 trouxe diversas previsões quanto ao procedimento adotado nas ações de improbidade administrativa, dentre elas: (...) 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-E. Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Desta forma, em detida análise do caso dos autos, verifica-se que a tipificação apresentada pela parte autora na inicial não delimita o fato dentro de um dos incisos do artigo 11 da lei de improbidade administrativa. Por ocasião da referida mudança legislativa, houve a inserção da seguinte disposição legal ao art. 4° da Lei n° 8.429/1992: (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Desta forma, resta agora previsão expressa de que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa encontra-se inserido no chamado direito administrativo sancionador. Assim, tendo em vista que a extensão da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica para o Direito Administrativo sancionador já foi reconhecida pelas cortes superiores, como é o caso do STJ no julgamento do RMS 37.031/SP (STJ, 1ª T., RMS 37.031/SP, Rel. Min.ª Regina Helena Costa, j. em 08/02/2018.), caso reconhecida a retroatividade da lei (lei n° 8.429/1992 com redação dada pela lei n° 14.203/2021), seria necessário que a referida petição imputasse, de forma concreta, em qual dos atos de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública ou dos deveres honestidade, de imparcialidade e de legalidade a conduta da parte ré teria incidido. Considerando que o não atendimento desta delimitação poderia ensejar nulidade futura, caso reconhecida a retroatividade da redação dada pela lei n° 14.203/2021 aos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, necessário no presente caso oportunizar a parte autora a realização da referida tipificação do ato administrativo, ao qual faculto o prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá se manifestar sobre a retroatividade da redação dada pela lei n° 14.203/2021. 3. Adequada a tipificação, faculto a parte ré a possibilidade de manifestação sobre a tipificação em igual prazo, ocasião em que também deverá se manifestar sobre a retroatividade da redação dada pela lei n° 14.203/2021. 4. Posteriormente, o processo deverá ser concluso para prolação de decisão nos termos do artigo 17,§10-C da lei 8.429/92. 5. Considerando que após a prolação da referida decisão há previsão de concessão de prazo para indicação das provas a produzir, e que no presente caso tal fato ensejará na possibilidade de retificação ou ainda ratificação do requerimento de provas, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 24/02/2022, a qual poderá ser redesignada em momento oportuno após superada a fase processual de tipificação do ato administrativo. Esclareço que a adoção destas medidas se justifica, exclusivamente nos presentes autos, em razão: a) Da ausência de tipificação específica na exordial em relação ao ato improbo previsto em um dos incisos do artigo 11 da lei 8.429/91; b) Da possibilidade de retroatividade da redação dada pela lei n° 14.203/2021; c) Da possibilidade de nulidade posterior em razão do não atendimento do artigo 17,§§6°-A inciso I, 10-D, da lei 8.429/92 com redação dada pela lei n° 14.203/2021. 6. Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(266)