Execução de Título Extrajudicial 0001620-26.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001620-26.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001620-26.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001620-26.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$8.470,04 Exequente(s): DANIEL RODRIGUES DA SILVA Executado(s): JEANDERSON JOSE DA SILVA JACON MARIA IZABETE DA SILVA JACON PATRICIA ALVES ORZACG 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite-se a parte executada, por carta com A.R (artigo 247 do Código de Processo Civil), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora (artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil). 1.1. Voltando o A.R negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil. b) o prazo para embargos será de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso (artigo 915 do Código de Processo Civil). c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 2. Certificado o não pagamento no prazo de 3 (três) dias, proceda-se à penhora e avaliação (artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil). O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Havendo prévia manifestação da parte exequente, deverá ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud (artigos 854 e 835 do Código de Processo Civil). 3. Realizada a penhora, intime-se em seguida o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Outrossim, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 6. Por fim, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, 18 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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