Execução de Título Extrajudicial 0000100-78.1993.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000100-78.1993.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000100-78.1993.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000100-78.1993.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$148.000,56 Exequente(s): ADALBERTO FERREIRA LIMA (CPF/CNPJ: 087.429.879-20) Rua Roberto Lambach, 370 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 Executado(s): JEAN MARRY DONATO (RG: 14429425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.381.009-04) Rua Januário Rodrigues da Rocha,, 4 - PIRAQUARA/PR JOSE ANTONIO BRONQUEL (CPF/CNPJ: 353.905.579-72) Rua Niterói, 1561 CASA 59 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.930-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-3669-9321/41-9664-1496 LAURA DE OLIVEIRA BRONGUEL (CPF/CNPJ: 470.714.199-49) Rua Rio São Luiz, 1223 Casa - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-190 DECISÃO 1. Alega a parte executada que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrentes de conta poupança. Intimada para manifestar-se sobre a impugnação à penhora (seq. 116.1), a parte exequente renunciou ao prazo (seq. 123.1). 2. A impenhorabilidade da conta-poupança tem como alicerce “a proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada”.[1] Desta forma, a impenhorabilidade da conta ocorrerá quando o executado mantiver em depósito na poupança, valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, inciso X, CPC). Art. 833. São impenhoráveis: [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio do valor de R$ 748,19 (setecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) em conta poupança de titularidade da executada, conforme esclarecido pela Caixa Econômica Federal (seq. 125.4). Assim, referido valor está abarcado pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso X do CPC, pois inferior a quarenta salários mínimos. Dessa forma, determino o desbloqueio do valor de R$ 748,19 (setecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) encontrado na conta poupança da executada, pois impenhorável. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta [1] DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil – execução. 2 ed. 5 v. Ed. Podivm, 2010. p. 543.

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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Todos os documentos(23)