Cumprimento de sentença 0014595-22.2018.8.16.0173 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014595-22.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014595-22.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014595-22.2018.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$62.000,00 Autor(s): JOSE BATISTA MEDEIROS Réu(s): RAINER WILLIAN GASPAR UNIAO OESTE PARANAENSE DE ESTUDO E COMBATE AO CANCER - UOPECCAN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização ajuizada por José Batista Medeiros em face de Uopeccan – União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer e Rainer Willian Gaspar. Alegou o autor, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) em 10/05/2018 sofreu acidente de motocicleta e foi ao atendimento médico do réu Uopeccan; c) o réu Rainer apresentou diagnóstico de fratura de clavícula esquerda, mas não realizou procedimento, cirurgia ou imobilizou o braço do autor; d) a clavícula apresenta ponta de osso demonstrando que não foi devidamente tratada; e) perdeu parte da força do braço e sente dores; f) em 14/05/2018 o réu Rainer fez reavaliação e descreveu que o autor estava estável, saturado ferimento de face sem intercorrência, RX normais e deu alta hospitalar; g) houve negligência/imprudência no diagnóstico, pois houve ruptura da clavícula; h) procurou auxílio de outro profissional, que informou que seria caso de cirurgia; i) o réu ministrou procedimento de forma incorreta e causou danos ao autor; j) há erro médico; k) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00; l) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; m) os réus devem arcar com o tratamento do autor e com a cirurgia, no valor de R$ 12.000,00. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 50.000,00) e dano material (tratamento médico de R$ 12.000,00). Juntou documentos (mov. 1.2/1.5). O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor e foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mov. 7). Citados (mov. 17 e 22), os requeridos compareceram na audiência de conciliação, assim como o autor, mas a tentativa de acordo restou infrutífera (mov. 27). O requerido Rainer William Aguilar Gaspar apresentou contestação e documentos (mov. 32). Em suma, aduziu que: a) em 10/05/2018 o autor foi vítima de acidente de moto e foi encaminhado pelo Samu ao atendimento de emergência da ré Uopeccan, dando entrada às 16h56m, sendo atendido pelo Dr. Fabio Martin Gonçalves, que certificou a inexistência de danos neurológicos (glasgow 15), fez a anamnese geral, com presença de edemas e hematomas, desconfiou de politraumatismo, prescreveu analgésico e anti-inflamatório, solicitou a realização de exames e internou o autor; b) após os exames, o autor foi encaminhado ao réu Rainer que identificou a fratura na clavícula esquerda e realizou tratamento conservador, com uso de tipoia, analgesia e realizou orientações de evolução do quadro e necessidade de retorno do autor para acompanhamento da consolidação da fratura; c) entregou os receituários dos medicamentos para analgesia e explicou a opção pelo tratamento conservador (desnecessidade de cirurgia); d) o autor foi novamente atendido pelo Dr. Fabio Martin que deu a alta; e) em 18/05/2018 verificou que a fratura evoluía a contendo, com início de deformação do calo ósseo, e informou o autor da dor e da anormalidade de toda fratura de clavícula pela ausência de músculo no local, bem como solicitou o retorno do autor em três semanas; f) o autor não mais retornou e não foi aderente ao tratamento; g) é necessário o retorno periódico para tratamento; h) o abandono do tratamento pode implicar na deformação da consolidação óssea; i) o autor permitiu que o processo de formação do calo ósseo ocorresse a sua própria revelia; j) a responsabilidade civil depende da comprovação de culpa do réu, ou seja, é subjetiva; k) o ônus da prova é do autor; l) não há erro médico; m) o tratamento conservador foi correto e indicou o uso de tipoia por 45 dias; n) a deformidade óssea é risco próprio do tratamento e não foi causado por ação ou omissão culposa do médico; o) não há nexo de causalidade, vez que o autor abandou o tratamento; p) não há dano material; q) o atendimento se deu pelo SUS e eventual cirurgia também deve ocorrer pelo SUS; r) não há dano moral, mas eventual indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional. Requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. A ré Uopeccan – União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer contestou e juntou documentos (mov. 33). Alegou, em resumo, que: a) em 10/05/2018 o autor sofreu fratura na clavícula esquerda e foi atendido pelo Dr. Fabio Martins; b) após a avaliação neurológica, solicitação de exames e prescrição de medicamentos, o médico encaminhou o autor ao réu Rainer, o qual prescreveu tratamento conservador, remédios, uso de tipoia e repouso; c) o autor recebeu alta com recomendação de retorno em 45 dias, mas retornou com 8 dias relatando dor; d) o réu Rainer prescreveu medicamentos e explicou o quadro clínico e tratamento, solicitando retorno em três semanas, porém, o autor não mais retornou; e) faz jus ao benefício da justiça gratuita; f) não há erro médico; g) o tratamento conservador é recomendado; h) a “ponta de osso” é consequência da falta de cuidados pelo autor; i) não praticou ato ilícito; j) a responsabilidade é subjetiva; k) não agiu com imperícia ou negligência; l) o autor abandonou o tratamento; m) não há nexo causal entre o tratamento e o resultado alegado pelo autor; n) o tratamento médico é obrigação de meio, e não de resultado; o) não há responsabilidade objetiva do hospital; p) não há dano moral, mas eventual indenização deve ser fixada em valor razoável e moderado; q) não há dano material e não há prova do valor do tratamento requerido pelo autor; r) o ônus da prova não deve ser invertido. Requereu a improcedência do pedido inicial. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando as alegações da petição inicial (mov. 37). As partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 43/47). Decisão saneadora (mov. 49). As partes se manifestaram (mov. 60/65). Juntada de documentos pelo réu Rainer (mov. 121). Manifestação do perito (mov. 122). Manifestação do autor (mov. 128, 136/138) e dos réus (mov. 130/132, 143/145). Determinada a realização de perícia (mov. 147). Juntada de laudo pericial (mov. 175). Manifestação dos réus (mov. 183/188). As partes informaram desinteresse na produção de prova oral (mov. 198/202). Manifestação do autor (mov. 206). Os réus apresentaram alegações finais (mov. 212/213). 2. Fundamentação O autor alegou que em 10/05/2018 sofreu acidente de motocicleta e foi ao atendimento médico do réu Uopeccan, e o réu Rainer apresentou diagnóstico de fratura de clavícula esquerda, mas não realizou procedimento, cirurgia ou imobilizou o braço do autor. Aduziu que houve negligência/imprudência no diagnóstico, pois houve ruptura da clavícula, sem tratamento adequado. Em razão disso, pretende a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 50.000,00) e dano material (tratamento médico de R$ 12.000,00). A parte ré, por sua vez, alegou que prestou tratamento adequado e que o dano decorre de abandono de tratamento pelo autor. Prefacialmente, mister estabelecer a relação jurídica entre as partes pela prestação de serviço. Quanto ao médico (profissional liberal), a obrigação é de meio, e não de resultado, e a responsabilidade civil é subjetiva (depende da existência de culpa), enquanto o hospital responde objetivamente (prescinde de culpa). E somente se comprovado o erro médico (responsabilidade subjetiva) é que existirá a responsabilidade do hospital (objetiva). Assim, com relação ao erro médico (questão controvertida), faz-se necessária a análise dos elementos que configuram a responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a ação ou omissão do agente, ocorrência de dano, culpa e nexo causal entre ato comissivo ou omissivo, bem como o resultado prejudicial, conforme artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ensina Hildegard Taggesell Giostri[1]: Para que ocorra a responsabilidade médica alguns elementos se fazem necessários, os quais, no entender de Hélio Gomes, são cinco, a saber: o agente (que é o médico); o ato profissional (ocorrido no exercício da profissão); a culpa (imperícia, imprudência ou negligência); o dano (que pode abranger desde o agravamento da doença, uma lesão, até a morte e, por último, a relação de causa e efeito entre o ato e o dano (a ação ou omissão do médico que gerou o dano). Pois bem, no caso em tela houve produção de prova pericial e documental. Do laudo pericial, infere-se que o tratamento ministrado ao autor foi correto (mov. 175): Vislumbra-se, ainda, que houve abandono do tratamento pelo autor, e que tal fato influenciou no resultado do tratamento: A respeito do calo ósseo, trata-se de deformidade inerente ao tratamento e não resulta em incapacidade funcional: Outrossim, o autor não impugnou a conclusão apontada no laudo pericial (mov. 206): Desta feita, considerando que não há prova de conduta inadequada do médico réu, ao revés, há prova de conduta adequada, não há de se falar em nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando descaracterizada, portanto, a responsabilidade civil. Consequentemente, a responsabilidade civil do hospital resta derrotada, justamente pela ausência de responsabilidade do médico. Destarte, ausente requisito da responsabilidade civil, não há de se falar em indenização. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO – SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO – PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DA EQUIPE MÉDICA – PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM CORROBORA COM A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR PELO HOSPITAL RÉU – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – EVENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0039637-46.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.07.2021) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAS E MORAIS - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - OMISSÃO E DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVADO - AUSENCIA DE NEGLIGENCIA E IMPERÍCIA - CONCLUSÃO PERICIAL - ABANDONO DO TRATAMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os médicos, "será apurada mediante a verificação de culpa", consoante disposto no artigo 14, § 4º do CDC, tendo em vista que a relação médico/paciente envolve uma obrigação de meio e não de resultado. - Todavia, a responsabilidade do hospital, em relação aos atos do médico que compõem os seus quadros, é objetiva, de forma que, comprovada a culpa do profissional, responde o nosocômio objetivamente pelos danos causados, a teor do artigo 932, III do Código Civil. - Comprovado que o atendimento no serviço público não foi concluído por opção da apelante, que abandonou o tratamento e se dirigiu a profissional particular, incabível indenização por danos materiais. - Tendo a prova pericial e o depoimento das testemunhas ouvidas indicado, de forma conclusiva, que os procedimentos adotados pelo médico-apelado foram adequados e as lesões que acometeram a apelante não decorreram de erro, negligência ou imperícia do médico, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. - Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.010402-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2019, publicação da súmula em 30/04/2019) Portanto, de rigor o julgamento improcedente do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e a necessidade de dilação probatória. Observe-se, eventualmente, o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 21 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito [1] Erro médico à Luz da Jurisprudência Comentada. 2ª ed, 5ª reimp., Curitiba:Juruá, 2011, p. 43.

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(350)

legal