Procedimento Comum Cível 0004049-49.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004049-49.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004049-49.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004049-49.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELAINE CRISTINA DE SOUZA Réu(s): ADRIANE DE CASSIA GUERGOLET UNIMED NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora pleiteou pela sua complementação (mov. 190.1), sendo que, intimado, o Sr. Perito apresentou o laudo complementar (mov. 200.1). Novamente intimadas, a parte autora impugnou o laudo pericial, bem como requereu a nomeação de outro expert, com designação de nova perícia (mov. 211.1). Em respeito ao princípio do contraditório, a parte ré se manifestou nos movs. 228.1 e 230.1. Decido. 2. Sem razão a autora. De início, tenho que a mera discordância quanto às conclusões do laudo pericial não autoriza a desconsideração da prova. Apenas pode ser decretada a invalidade de laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado a realizar perícia médica quando observada razão de natureza material, isto é, quando se verifica sua inconsistência, ambiguidade ou contradição. Aspecto de ordem formal, por outro lado, não justifica a recusa do resultado pericial que intrinsecamente se revela idôneo à instrução processual. Note-se, outrossim, quanto à alegada ausência de resposta a alguns dos quesitos apresentados, verifica-se que, ao contrário do que afirma a parte autora, todos foram devidamente respondidos, inclusive, com fundamentação técnica. Os quesitos complementares, de igual modo, foram esclarecidos, mediante resposta única e justificada. Ademais, os profissionais médicos são proibidos de categorizarem a atuação de outro profissional como negligente, imperito ou imprudente, fato que não enseja a invalidade do laudo, pois, tratando-se de questões relacionadas aos elementos subjetivos da lide, no caso, a falha na prestação dos serviços médicos, evidentemente que tal tarefa compete unicamente ao magistrado. Limitando-se o Sr. Perito aos parâmetros específicos e objetivos dos fatos - art. 473, §2º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da aludida prova. 3. Por tudo isso, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido do mov. 211.1. 4. No mais, em termos de prosseguimento do feito e tendo em vista a evolução pandêmica da COVID-19, e, por conseguinte, as medidas sanitárias adotadas para conter a circulação e propagação do vírus SARS-COV-2, causador da referida doença, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio dos Decretos Judiciários nº 153/2020, 161/2020, 227/2020, 244/2020, 262/2020, 343/2020 e 397/2020, instituiu o teletrabalho, em caráter excepcional, suspendendo todos os atos processuais presenciais. Diante disso, a Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJPR, passaram a regulamentar e a recomendar a realização de audiências por videoconferência, desde que exista a anuência de ambas as partes. Inobstante o TJPR, através dos Decretos Judiciários nº 397/2020, 400/2020 e 401/2020, tenha estabelecido, a partir de 16/09/2020, a reabertura das instalações do Poder Judiciário, tem-se que, em respeito às disposições sanitárias, bem como em razão da ausência de estabilização do contágio da aludida infecção respiratória, as atividades presenciais dar-se-ão de forma gradativa, incluindo aquelas relativas às audiências. Assim sendo, da retomada gradual das atividades presenciais, consoante estabelecido no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, as audiências serão instituídas por fases, a saber: “Art. 4º (...). § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. (...)”. E, considerando o citado retorno gradativo, em data de 30/07/2021, por meio do Decreto Judiciário nº 451/2021 do TJPR, foi estabelecida a terceira etapa da retomada das atividades presenciais, a partir de 04/08/2021, com a possibilidade da realização de audiências presenciais, de forma excepcional, quando na impossibilidade do ato ser efetivado na forma exclusivamente virtual ou semipresencial. Nesse sentido, dispõe o art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021 do TJPR: Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Posteriormente, por meio do Decreto Judiciário nº 673/2021 do TJPR, foi determinada a retomada integral das atividades presenciais, a partir de 07/01/2022. Entretanto, diante do recente aumento de novos casos de COVID-19 e de casos da epidemia de Influenza, o Decreto Judiciário nº 42/2022 do TJPR prorrogou a data de referida retomada integral das atividades presenciais para 28/02/2022. 5. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem quanto ao interesse na realização da audiência virtual ou semipresencial. 6. Na alegada inviabilidade de participação do ato virtual ou semipresencial, a(s) parte(s) deverá(ão), na oportunidade, apresentar a respectiva justificativa, sob pena de indeferimento da realização da audiência na forma presencial e consequente designação do ato em uma das demais modalidades acima expostas. 7. Após, voltem conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2022. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ELAINE CRISTINA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

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