Agravo de Instrumento 0007227-54.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007227-54.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARINA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADA: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007227- 54.2022.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marina Pereira dos Santos, na ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária n° 0007734- 62.2014.8.16.0075, em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (Ref. 231.1, autos originários). 1.1. Sustenta a agravante, em síntese: a) não possui condições de arcar com as despesas do processo; b) é moradora de imóvel popular; c) houve declinação da competência para julgamento da demanda para o Juizado Especial Federal, de modo que incabível a cobrança de custas no âmbito da Justiça Estadual. 1.2. Requer a concessão do efeito suspensivo e no Agravo de instrumento n° 0007227-54.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 mérito a reforma da decisão agravada. DECISÃO: 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma dos artigos 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil. 2.1. Na situação em discussão, num juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado. 2.2. Estabelece o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”, sendo presumível verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ex vi parágrafo 3º art. 99 do Código de Processo Civil. 2.3. Observa-se que a agravante recebeu em 2021, o valor tributável de R$99.367,48 (noventa e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Portanto, obteve renda mensal de aproximadamente R$7.643,65 (sete mil, seiscentos e quarenta e três reais mil reais), o que afasta, em princípio, em um juízo de cognição sumária, a alegação de hipossuficiência. (Ref. mov. 229.4, autos originários). Agravo de instrumento n° 0007227-54.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 2.4. Desse modo, considerando a ausência dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefere-se o efeito pleiteado. 3. À Secretaria para que dê ciência de decisão ao Juízo a quo, com fulcro no art. 1.019, I do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2.022. DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Relator GAAR5

22/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARINA PEREIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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