Embargos à Execução 0025843-79.2019.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0025843-79.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025843-79.2019.8.16.0001 1. A Sra. SÍLVIA MARA DE SOUZA, na condição de terceira interessada, requereu habilitação nos presentes autos de apelação cível mediante petição juntada no mov. 39.1/APC. Intimados na forma do artigo 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os apelados ODÁCIO PONTES DOS SANTOS e SOLANGE MARTINS DOS SANTOS manifestaram-se favoravelmente ao pedido de habilitação no mov. 46.1/APC. O apelante CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS I, por sua vez, se opôs à pretensão sob o argumento de que o acórdão proferido nos presentes autos já transitou em julgado e, portanto, não pode ser modificado, o que retira da requerente o interesse jurídico necessário para requerer a intervenção. A requerente apresentou nova petição no mov. 50.1/APC, rebatendo os argumentos do condomínio e defendendo, uma vez mais, a possibilidade de ingresso no feito. 2. Com efeito, a documentação juntada pela requerente demonstra seu relevante interesse jurídico no deslinde do feito, tendo em vista a aparente aquisição do bem por ela em período anterior ao da ação de execução a que se referem os presentes embargos (autos nº. 0026557-83.2012.8.16.0001), bem como diante do resultado do julgamento Colegiado do presente recurso de apelação (mov. 23.1/APC), cuja consequência prática pode vir a ser a futura constrição do bem. Destaco que não houve certificação de trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal em sentido contrário à pretensão de mérito ora manifesta pela requerente porque os próprios apelados reabriram a discussão com a juntada de novas provas no mov. 32/APC, mediante petição ainda pendente de apreciação. Portanto, salvo melhor juízo oportuno do Colegiado, não vejo óbice a que a requerente, recebendo os autos no estado em que se encontra e por ter tomado conhecimento do teor do acórdão somente nesse ato, tenha a oportunidade processual de bem defender seus interesses. Isso considerado, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, defiro a habilitação de SÍLVIA MARA DE SOUZA nos presentes autos, na qualidade de assistente, garantindo-lhe a consequente reabertura do prazo legal de cinco dias para a facultativa oposição de embargos de declaração relativamente ao acórdão de mov. 23.1/APC ou a tomada da medida judicial que achar pertinente, a contar da intimação do presente despacho. 3. Considerando que os documentos juntados pelos apelantes no mov. 32/APC visam demonstrar os mesmos fatos descritos pela terceira interveniente, relego sua apreciação (admissibilidade e mérito) a momento posterior. 4. Por cautela, deverá ser comunicada ao juízo de origem a admissão da assistente nos autos em trâmite nesta instância e a reabertura, em seu favor, do prazo para interposição de recurso do acórdão proferido em apelação, a fim de evitar a prática de eventuais atos constritivos no âmbito da execução que a possam prejudicar enquanto ainda esteja aberta a discussão sobre as novas circunstâncias de fato e de direito ora apresentadas e seus efeitos. À Secretaria: Diligências necessárias: I – Proceda-se à habilitação de SÍLVIA MARA DE SOUZA nos autos, na condição de assistente (terceira interveniente); II – Intimem-se os apelantes, o apelado e a assistente do teor do presente despacho; III – Comunique-se ao juízo de origem. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS I

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS CEDROS I

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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