Execução Fiscal 0003724-26.2005.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003724-26.2005.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003724-26.2005.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003724-26.2005.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.122,44 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAULO VENANCIO PAULO VENANCIO CONFECÇÕES ME A parte executada, PAULO VENANCIO, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 35) em face da sentença proferida no seq. 27, apontando a existência de omissão. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada. Alega o embargante que a sentença que julgou extinto o feito em razão da consumação da prescrição foi omisso, uma vez que, não arbitrou os honorários dativos a serem pagos ao curador nomeado. Pois bem, da análise da sentença proferida observa-se que, realmente, esta foi omissa. Isso porque, não fez menção aos honorários a serem pagos ao advogado dativo nomeado ao seq. 1.21. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte requerida para o fim de corrigir a omissão apontada, acrescendo a parte final do dispositivo da sentença prolatada o seguinte: “Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a advogada que atuou como curadora especial Dra. Marianne Suelen Soares da Silva Corimbava (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil”. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 27. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal Regional Federal da 4 região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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