Cumprimento de sentença 0008322-90.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008322-90.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008322-90.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI%& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008322-90.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$44.907,60 Autor(s): THIAGO ADOLPHO BOQUETT (CPF/CNPJ: 026.893.619-65) Rua Voluntários da Pátria, 1705 Apto. 601, Ed. Flor de Lótus - Região do Lago - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-160 Réu(s): CRISTIANO JOSE FERREIRA (RG: 53374425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.439.329-46) Rua Visconde de Gurapuava, 970 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-120 DECISÃO I – A parte ré/embargante arguiu, em preliminar (mov. 50.1), a carência de instrução da petição inicial, o que afetaria sua defesa. No entanto, em que pese as alegações da parte ré/embargante, a prova escrita utilizada para embasar a presente demanda não foi desconstituída, posto que na forma do art. 700 do CPC a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ademais, a parte autora/embargada cumpriu com os demais requisitos legais, de maneira que não há que se falar em carência de instrução, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. II – Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte ré/embargante não comprovou a sua necessidade, reduzindo suas alegações à aplicação da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Outrossim, não demonstrou ser caso de aplicação da distribuição diversa do ônus da prova prevista no art. 373, §1º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. III – Considerando o acervo probatório, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, nada requereram (seqs. 62 e 63). IV – Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JOSE FERREIRA

APENSADO AO PROCESSO 0040613-07.2025.8.16.0021

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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