Execução Fiscal 0005162-67.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0005162-67.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005162-67.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005162-67.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.111,29 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): PEDRO LOPES A parte executada, PEDRO LOPES, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 132) em face da sentença proferida no seq. 127, apontando a existência de omissão. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho, para o fim de sanar a omissão apontada. Alega o embargante que a sentença que julgou extinto o feito em razão da consumação da prescrição foi omisso, uma vez que, não arbitrou os honorários dativos a serem pagos ao curador nomeado. Pois bem, da análise da sentença proferida observa-se que, realmente, esta foi omissa. Isso porque, não fez menção aos honorários a serem pagos ao advogado dativo nomeado ao seq. 92. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração da parte requerida para o fim de corrigir a omissão apontada, acrescendo a parte final do dispositivo da sentença prolatada o seguinte: “Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a advogada que atuou como curadora especial Dra. Marianne Suelen Soares da Silva Corimbava (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil”. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 127. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LOPES

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO LOPES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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