Execução Fiscal 0005097-19.2010.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0005097-19.2010.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005097-19.2010.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-19.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.037,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): NUTRINGÁ COZINHA INDUSTRIAL LIMITADA A parte exequente, ESTADO DO PARANÁ, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 101) em face da sentença proferida no seq. 98, alegando omissão. Recebo os embargos, com interrupção do prazo recursal, por serem tempestivos. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e deixo de acolhê-lo, uma vez que, não foram constatadas contradições/omissões na seguinte sentença. No caso em análise, observo que não estão presentes nenhuma das que ensejam a oposição dos embargos, estando a sentença devidamente fundamentada, inclusive com relação aos pedidos deste embargo. Caso a embargante queira discutir provimento judicial deste juízo, deverá utilizar-se do recurso correto, uma vez que, os embargos de declaração serão utilizados apenas quando houver omissão, contradição ou erro material nas sentenças, não servindo como instrumento para rediscutir mérito de decisões. Ressalto, ademais, que o meio adequado à insurgência quanto à matéria de fundo das decisões judiciais não é o manejo de embargos declaratórios que possuem escopo meramente integrativo. Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração da parte embargante, uma vez que não foram encontradas omissões na sentença proferida no seq. 98. No mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 98. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(152)

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