Procedimento Comum Cível 0008843-59.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008843-59.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008843-59.2019.8.16.0165 Recurso: 0008843-59.2019.8.16.0165 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Apelado(s): JOSIEL DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 21.03.2019. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT À ÉPOCA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 257 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0008843-59.2019.8.16.0165, da Vara Cível de Telêmaco Borba, em que é apelante Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A e apelado Josiel de Oliveira. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença (mov. 97.1) que, em “ação de cobrança de seguro DPVAT” ajuizada por Josiel de Oliveira em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), com atualização monetária pelo ICPA-E, desde a data do evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil”. 2. Irresignada, a seguradora interpôs recurso de apelação cível (mov. 105.1), no qual sustenta que na ocorrência do acidente de trânsito (21.03.2019) o apelado, proprietário do veículo, encontrava-se inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Aduz que o valor não foi quitado até o presente momento, razão pela qual o recorrido não faria jus à indenização, com base no art. 43 da Circular 17/92 da SUSEP; art. 7º, §1º da Lei nº 6.194/74; e art. 17, §2º da Resolução CNSP Nº 332/2015. Defende a inaplicabilidade do enunciado da Súmula nº 257 do STJ ao presente caso. Pugna pela redistribuição do ônus de sucumbência, uma vez que a parte autora teria sido vencedora em 50% (cinquenta por cento) da pretensão. 3. Em suas contrarrazões, o recorrido alega que o fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo do acidente, bem como o atraso no pagamento do seguro obrigatório não justifica a recusa do pagamento da indenização do seguro DPVAT, conforme enunciado da Súmula nº 257 do STJ, razão pela qual pugna pela manutenção da sentença. É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 5. Cinge-se a controvérsia recursal à licitude da recusa de pagamento da indenização do seguro DPVAT diante do inadimplemento do respectivo prêmio pelo apelado e à possibilidade de redistribuição do ônus de sucumbência. 6. Consta dos autos que o requerente se envolveu em acidente de trânsito ocorrido na data de 21.03.2019, no município de Telêmaco Borba-PR, no qual sofreu invalidez parcial permanente na visão monocular esquerda – laudo pericial de mov. 89.1. 7. É fato incontroverso que o segurado encontrava-se inadimplente com o prêmio do seguro DPVAT quando do acidente. 8. Ocorre que consoante a Súmula nº 257 do STJ “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 9. Com efeito, ao contrário do que foi alegado pela seguradora, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório no sentido da impossibilidade de se discriminar o proprietário do veículo, pois a indenização é devida a todas as vítimas do infortúnio, independentemente do pagamento do prêmio do seguro do automóvel. 10. Isto porque, para que o seguro seja devido o art. 5º da Lei nº 6.194/74 exige somente “a simples prova do acidente e do dano decorrente”, não fazendo qualquer menção à necessidade de que o prêmio do seguro tenha sido pago em dia. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme desde 2004, e suas mais recentes decisões reafirmam a ratio decidendi dos precedentes que serviram de base para a Súmula 257, como se vê: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.441/92. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Verbete n. 257 da Súmula do STJ. A indenização devida a pessoa vitimada, decorrente do chamado Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), pode ser cobrada mesmo tendo ocorrido o acidente previamente à modificação da Lei 6.194/74 pela Lei 8.441/92 e antes da formação do consórcio de seguradoras. Precedentes. O fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização. Recurso conhecido e provido”. (REsp 621.962/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 04/10/2004, p. 325) 12. E as decisões desta 8ª Câmara Cível vem seguindo a mesma ratio, por exemplo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DIREITO À INDENIZAÇÃO. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA SEGURADORA VERIFICADA. AUTOR QUE RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Súmula 257/STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.2. É de se reconhecer a derrota mínima da seguradora, a justificar a incidência do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0081561-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.06.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ARGUMENTO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO VEÍCULO, CONFORME RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº664/86 – NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL – INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA, TAMBÉM PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI Nº 6.194/74 – PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO AUTOR – SATISFAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO INICIAL – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC – CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0003591-55.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021) 13. Destarte, as razões recursais da seguradora contrariam precedente de Corte Superior, razão pela qual mantém-se a sentença neste tocante. 14. Em relação aos ônus sucumbenciais, a seguradora-recorrente alega que o pedido autoral teria sido pelo recebimento do montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), restando o segurado vencedor em R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), com o êxito de aproximadamente 50% da pretensão. 15. Dessa forma, pugna pela redistribuição do ônus de sucumbência, a fim de reformar a sentença neste ponto. 16. No entanto, verifica-se que o segurado, na petição inicial, assim consignou (mov. 1.1): “(...) Nos casos do inciso II, verifica-se que a indenização será paga de maneira proporcional ao grau de invalidez, conforme Súmula nº 474 do STJ. (...) VIII – DOS PEDIDOS (...) b) Seja julgado totalmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização conforme grau de invalidez apurado em perícia e ainda a ressarcir os gastos com medicamentos; (...)” 17. Nesse sentido, note-se que o apelado formulou pedido genérico, cujo valor da indenização seria apurado conforme base de cálculo a ser verificada em perícia. 18. Assim sendo, diante da procedência do pedido inicial e sucumbência mínima da parte autora, mantém-se a sentença, devendo a seguradora-apelante arcar com a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 19. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso e o trabalho desempenhado pelo advogado da parte autora nesta sede recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. III – DECISÃO 20. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, V, ‘a’, do CPC/15, nego provimento ao recurso. Publique-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

22/02/2022, 00:00

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