Execução Fiscal 0004597-07.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0004597-07.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004597-07.2017.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$613,97 Exequente(s): Município de Inácio Martins/PR Executado(s): SEBASTIÃO O. M. DA SILVA ESP 1. Considerando que ao ev. 34.2 foi comprovado documentalmente o óbito do de cujus cujo espólio é executado, postergo a análise do pedido de ev. 15.1, visto que subsiste vício no polo passivo do feito. Pois bem. 2. Não obstante o transcurso de significativo lapso temporal desde a determinação de regularização da representação do espólio executado, verifica-se que este restou dissociada da necessária comprovação da ausência de aforamento de inventário judicial ou extrajudicial. Sem embargo, cumpre ressaltar que o de cujus deixou bens a inventariar e 3 (três) herdeiros necessários (ev. 34.2). Veja-se que o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 autoriza a propositura de uma execução contra o espólio. Ademais, o art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional inclusive dispõe que o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão: "Art. 131 - São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação". Desta maneira, os sucessores e o eventual cônjuge meeiro do de cujus são responsáveis tributários até a data da partilha ou adjudicação, respeitando-se o quinhão de cada um. Ato contínuo, dispõe o art. 1.784 do Código Civil que: “Art. 1.784 - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Neste ponto, com a morte, a transmissão do patrimônio – que inclui todas as obrigações, dívidas e encargos do autor da herança – se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros, como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 80, II, do CC). Consequentemente, enquanto não realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo representado, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 618, I, do CPC) ou, até que se preste o compromisso desse, pelo administrador provisório, consoante determina o art. 614 do CPC. Relativamente ao administrador provisório, dispõe o art. 1.797 do Código Civil: “Art. 1.797 - Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. Portanto, há uma ordem legalmente estabelecida para se definir a pessoa que administrará os bens do espólio, enquanto ausente processo de inventário. Assim, prefacialmente, verifica-se que necessária a correção do polo passivo do feito, para que este passe a ser composto pelo espólio do de cujus, devidamente representado por seu administrador provisório ou inventariante. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1386220/PB, firmou entendimento, no sentido de que, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio o legitimo sujeito passivo da lide. Veja-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1386220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013). Grifado. Neste sentido, precedentes deste do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO – LEGITIMIDADE – NÃO CABIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO CASO, A SER REALIZADA PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024346-96.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 17.11.2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO COM PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 613 E 614, CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS REFORMADA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO ATÉ O COMPROMISSO DO INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024376-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 28.09.2020)”. Logo, ainda que exista eventual legitimidade concorrente entre o espólio e os herdeiros, por ora, prepondera a legitimidade do primeiro, o qual deve integrar o polo passivo do feito, devidamente representado por seu administrador provisório ou inventariante. 3. Portanto, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito as necessárias certidões de existência/inexistência de aforamento de inventário judicial ou extrajudicial, expedidas, respectivamente, pelo Cartório Distribuidor e pelo Cartório Extrajudicial. 3.1. Positiva alguma das certidões, no mesmo prazo, e em havendo, deverá declinar aquele que exerce a condição de administrador provisório ou inventariante do espólio do de cujus para a sua citação. 3.2. Apenas na remota hipótese de inexistência de aforamento do inventário judicial ou extrajudicial, deverá o exequente qualificar os demais herdeiros do de cujus, para que, em caráter excepcional, o espólio possa ser representado por todos os herdeiros, mediante a citação de todos estes, não incumbindo ao Poder Judiciário realizar diligências para tal fim conforme pugnado no ev. 15.1. 4. Cumprida ou não a diligência retro, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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