Reclamação Pré-processual 0004625-16.2020.8.16.0209 - TJPR

Reclamação Pré-processual 0004625-16.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004625-16.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004625-16.2020.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.228,01 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS (CPF/CNPJ: 24.260.972/0001-83) Av. Atílio Fontana, 3373 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.912-140 Reclamado(s): CARLA CARINE TORTOTA ENGEROFF (CPF/CNPJ: 097.971.219-09) Rua Angelo Candiotto, 111 GUANABARA - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 De acordo com o item 2 do Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP, da Corregedor-Geral da Justiça: “ 2) Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” No entanto, o cumprimento de todas as intimações e citações de forma eletrônica, via aplicativo whatsapp, pela Secretaria, torna-se inviável em situação do quadro deficitário de servidores (7) e número elevado de processos em andamento (superior a 12.000). Não se pode perder de vista, ainda, que, com a pandemia, as atividades dos servidores das Secretarias dos Juizados Especiais aumentou sobremaneira, considerando que sempre que designada uma audiência ela deve ser inserida no Teams e, criado o link, este deve ser encaminhado às partes, muitas delas sem advogado, o que demanda intimação pessoal. Por outro lado, também é de conhecimento do juízo a sobrecarga do trabalho dos oficiais desta Comarca, em razão do número reduzido de oficiais e a indisponibilidade de novos servidores para essa atribuição. De tal forma, a fim de equacionar a divisão de trabalho entre servidores e oficiais de justiça, determino que 50% das citações/intimações por whatsapp, no que diz respeito ao Juizado Especial, sejam feitas pela Secretaria e os outros 50% pelos Oficiais de Justiça. A Secretaria já separou o acervo de 50% das citações/intimações que serão por elas executadas. Assim, com fundamento no item 2 do Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP do Corregedor-Geral da Justiça, na parte que estabelece “Ressalvada fundamentada decisão judicial em contrário”, acima transcrito, determino seja a presente citação/intimação cumprida por oficiais de justiça, mesmo que por meio de comunicação eletrônica Francisco Beltrão, 24 de novembro de 2021. Lisiane Mattos Kruse Magistrada

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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