Execução Fiscal 0000726-18.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0000726-18.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000726-18.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-18.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$647,54 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): BRUNO CARLOS DOS SANTOS MOREIRA (CPF/CNPJ: 11.641.282/0001-22) RUA 19 DE DEZEMBRO, 303 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Ibiporã (PR) em face de Bruno Carlos dos Santos Moreira. Através da petição de seq. 127.1 o exequente noticia o pagamento da dívida tributária e dos honorários advocatícios (seq.120.3). 2. Assim sendo, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Eventuais custas processuais pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Arbitro os honorários ao curador especial, Reginaldo Caselato OAB 46563N-PR, em R$ 300,00 (trezentos reais), visto que apresentou defesa, contestando por negativa geral e requerendo a pesquisa de endereços (seq.44.1), a serem pagos pelo Estado, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pelo índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação da Lei 11.960/09 (Tema 905, do STJ). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 19 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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