Execução de Título Extrajudicial 0002550-04.2020.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002550-04.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002550-04.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$7.306,32 Exequente(s): De Martini e Cia Ltda. representado(a) por DERCI OLIMPIO DE MARTINI Executado(s): IRENE SOARES DA SILVA Vistos para despacho. Analisado os presentes autos observo que a parte ré, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Contudo, verifico a apresentação de atestado médico apto a comprovar a impossibilidade da parte ré de comparecer à audiência, tendo em vista que o documento possui os requisitos necessários para o reconhecimento de sua validade. Nesse sentido, a jurisprudência (TJPR, RI 0002240-51.2016.8.16.0075, rel. Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, 2ª Turma Recursal, j. 13/3/2017): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ALEGA A RECORRRENTE QUE TEVE SUA PRETENSÃO INICIAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO A SUA AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ANEXOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO, PREVIAMENTE, SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SALIENTA-SE QUE A MERA FALTA DE INDICAÇÃO DO CID DA DOENÇA NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA DECLARAR EXTINTO O FEITO. IMPERIOSA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE SENTENÇA. POSTO ISSO, DEVE A SENTENÇA SER DECLARADA NULA PARA QUE HAJA A DEVIDA ANALISE DAS PROVAS E FATOS CONTIDOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, A FIM DE DESIGNAR NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM ANALISE INTEGRAL DA SITUAÇÃO FÁTICA. SEM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Sendo assim, determino a designação de nova data para realização do ato postergado. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE DE MARTINI E CIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DERCI OLIMPIO DE MARTINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE DE MARTINI E CIA LTDA. REPRESENTADO(A) POR DERCI OLIMPIO DE MARTINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(176)

legal