Procedimento Comum Cível 0023249-10.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023249-10.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023249-10.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023249-10.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUIS FELIPE LIMA MEIRA (CPF/CNPJ: 111.693.239-36) Rua Pioneiro Camillo Bulla, 475 - Conjunto Residencial Parigot de Souza - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-570 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Avenida Carneiro Leão, 135 sala 1101 - Zona Armazém - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-010 1 RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos em epígrafe de “Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT Indenização por Invalidez” que Luis Felipe Lima Meira move contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Consta da inicial (mov. 1.1), em suma, que há interesse de agir, inexistindo exigência legal de pedido administrativo prévio; que a seguradora não realiza o pagamento correto administrativamente, obrigando o recurso ao Judiciário; que o autor se envolveu em acidente automobilístico no dia 28/08/2020; que fraturou um dos braços, lesionou uma das pernas e o ombro; que tem direito à indenização em conformidade com as lesões sofridas; que sua invalidez é permanente; que merece a concessão da gratuidade de justiça. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização de 40 vezes o salário mínimo, prevista no item “a” do art. 3° da Lei 6.194/74, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Despacho inicial positivo em mov. 7.1. Designou-se audiência de conciliação e determinou-se a citação da parte ré. Decisão de mov. 21.1 deferiu a gratuidade processual ao autor, em reconsideração ao mov. 7. Decisão de mov. 24.1 determinou a inclusão do processo no projeto Justiça no Bairro. Contestação em mov. 26.1. O réu arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor visto que não teria procurado a seguradora administrativamente; que não consta dos autos prova de resposta da ré; e que impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, disse que não há nexo de causalidade entre as lesões e o acidente ocorrido em 28.08.2020; que não há laudo médico que comprove a invalidez permanente; que o limite máximo indenizável deve observar o disposto na Lei n. 11.945/09 e a Súmula n. 474 do STJ; que não incide correção monetária sobre a importância segurada desde 29/12/2006; que, por eventualidade, o termo inicial da cobrança de correção monetária deve ser a data do evento danoso; que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em mov. 43.1. O autor reiterou os argumentos da exordial. Termo de audiência de conciliação infrutífera em mov. 50.1. Juntada de documentos médicos pelo autor em mov. 51.2 e mov. 51.3. Decisão saneadora de mov. 57.1 afastou a preliminar de falta de interesse de agir e intimou as partes para especificação de provas. Perícia realizada junto ao projeto Justiça no Bairro (mov. 73.1). As partes ofertaram alegações finais remissivas, vindo os autos conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTOS A perícia realizada junto ao projeto Justiça no Bairro atestou a existência de nexo causal entre a lesão sofrida pelo autor e o acidente automobilístico, de modo que o argumento defensivo de ausência de causalidade não merece guarida. Também o fato de os documentos médicos juntados aos autos em mov. 8.2 possuírem datas posteriores à do acidente não elide a conclusão pericial quanto à causalidade. É comum em acidentes desse tipo que o tratamento se estenda por certo período, notadamente com realização de exames de acompanhamento e sessões de fisioterapia de que há extensa comprovação nos autos (mov. 8.2, 51.2 e 51.3). O argumento defensivo, assim, não subsiste, devendo-se passar a análise acerca do quantum indenizatório devido. O laudo pericial atestou que a ofensa à integridade corporal do autor foi produzido por acidente de trânsito, constatando existência de lesão permanente parcial no ombro direito, classificado como “50% Incompleto com grau médio”. Em primeiro lugar, é oportuno consignar que a Medida Provisória n.º 451/2008, vigorante desde o dia 16 de dezembro de 2008 (depois convertida na Lei n.º 11.945/2009), passou a dispor expressamente que: Art. 3.º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; [...] § 1.º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dessa forma, a indenização securitária DPVAT nem sempre deve ser calculada sob o grau máximo de cem por cento (100%). Na verdade, deve-se levar em conta o grau de sequelas da vítima, principalmente quando o sinistro ocorreu já sob a égide da Lei n.º 11.945/2009. Neste sentido, prescreve o enunciado n.º 474 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso de morte ou invalidez permanente total, a indenização será integral, de acordo com os valores previstos no art. 3.º, inciso I e II da referida Lei Federal (i. e.: R$ 13.500,00). Na hipótese de invalidez permanente parcial completa, as lesões sofridas deverão ser enquadradas em um dos segmentos orgânicos e corporais previstos na tabela anexa à lei e a indenização resultará da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura (art. 3.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 6194/1974). Compete ao perito, portanto, na elaboração do laudo, enquadrar a lesão constatada na vítima naquelas situações previstas na tabela, cabendo à seguradora ou a juiz de direito aplicar o percentual e aferir o valor da indenização. Na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional deverá ser enquadrada em um dos segmentos orgânicos e corporais previstos na tabela anexa à lei e a indenização resultará da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura e mais a redução proporcional da indenização que corresponderá a 70%, 50%, 25% ou de 10%, dependendo da repercussão da lesão (art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974). Realizada a perícia, constatou-se que há dano anatômico e/ou funcional definitivo, descrito pelo perito nos seguintes termos: “50% Incompleto com grau médio” no ombro direito (mov. 73.1). Ao analisar a tabela de graduação criada pela Lei n.º 11.945/2009, constatei que a situação do autor adentra na coluna “Danos Corporais Segmentares (Parciais) – Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, mais precisamente no item “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, onde consta 25% como “percentual de perda”. É de se concluir, portanto, que a indenização, segundo o grau de lesão atestado pelo médico perito, deve corresponder a 50%, cuja alíquota deve incidir sobre o montante de 25% (percentual legal) dos R$ 13.500,00, resultando no montante devido de R$ 1.687,50 (50% de 25% de R$ 13.500,00 = 1.687,50). A discordância expressada pelo autor quanto ao resultado da perícia não deve ser tida em conta pois carece de comprovação. O autor nada trouxe aos autos que indicasse erro na prova pericial, devendo-se considerar o percentual lá apurado para cálculo da indenização devida. Mas há, ainda, uma questão residual, a qual recai sobre a suposta depreciação inflacionária dos valores pagos administrativamente desde a edição da Medida Provisória n.º 340/2006. Com relação a este ponto deve-se observar o enunciado n.º 580 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7.º do art. 5.º da Lei n.º 6.194/1974, redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. É devido, então o pagamento de R$ 1.687,50 pela lesão sofrida pela parte autora (uma vez que não há indicativo de prévio pagamento parcial em sede administrativa), acrescido da diferença resultante da falta de atualização do benefício não pago no lapso entre data do sinistro (28/08/2020) e a do pagamento, a se realizar após intimação para cumprimento de sentença pela ré, que deverá observar, pois, o dia do pagamento como data limite da atualização e a média obtida entre os índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV na forma do Decreto 1544/95. A parte autora pede ainda que seja a requerida condenada em juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Trata-se de matéria pacífica em nossa jurisprudência, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação” (enunciado n.º 426 de sua súmula). 3 DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte o pedido formulado na ação, nos termos da fundamentação retro, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50, decorrente da lesão constadas na perícia, não paga administrativamente, a título de DPVAT. Este valor deve ser corrigido monetariamente (índice misto INPC/IBGE e IGP-DI/FGV) desde 28/08/2020, com juros de mora de 1% a.m. da citação. O valor que daí resultar deve ser encontrado em sede de liquidação de sentença, por cálculo da parte interessada. Declaro sucumbência recíproca ao que condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

22/02/2022, 00:00

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