Execução Contra a Fazenda Pública 0000647-07.2018.8.16.0078 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000647-07.2018.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000647-07.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 Autos nº. 0000647-07.2018.8.16.0078 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$90.650,25 Exequente(s): BRENDA SUELEM DE ABREU TEIXEIRA ESPÓLIO DE OSVALDO TEIXEIRA IVONE APARECIDA TEIXEIRA IVONEI DE JESUS TEIXEIRA JANDIRA LEONOR TEIXEIRA DA SILVA MARIANE NAPOLEÃO TEIXEIRA representado(a) por MARIA IVONETE CARNEIRO NAPOLEÃO MARIELLY NAPOLEÃO TEIXEIRA Executado(s): Município de Sapopema/PR Vistos. 1.Em mov. 117.1, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pela parte autora, alegando que o valor apresentado era maior do que o devido. O art. 525, §1º dispõe acerca da impugnação à execução, na qual o executado poderá alegar, nos termos do inciso V, excesso de execução. O §4º e 5º do art. supracitado dispõe que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, uma vez que a parte executada deixou de apresentar o valor que entende correto, bem como demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, REJEITO a impugnação apresentada em mov. 117.1. 2. Intime-se a parte executada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão (Art. 3º do Decreto Judiciário n. 382/2020 - 5486932 - P-GP-HRMS, de 19/08/2020, e arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). 3. Após a manifestação da executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. 4. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de embargos ou rejeitados estes, certifique-se o fato e requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. Observe-se o disposto nos itens 174.4.6.1 a 17.4.6.4.1 do CN; 5. Nos casos de débitos de natureza alimentar e de pequeno valor será expedida Requisição de Pagamento diretamente ao ente devedor para que proceda a quitação da dívida exequenda e seus acréscimos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de seu recebimento, conforme preceito estabelecido no art. 87, inciso II, dos ADCT, bem como do art. 13, inciso I e § 3º, inciso I, da Lei 12.153/2009. 6. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), constando no documento a ordem para que a instituição financeira proceda à retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça). 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a que caso permaneça inerte, será presumida a satisfação integral de sua pretensão. 8. A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará. 9. Após o pagamento de todo(s) o(s) valor(es) requisitado(s), certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 10. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(238)

legal

Todos os documentos(16)