Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000753-26.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000753-26.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EVA CARDOSO SILVA Requeridos: FAPESPI - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE IPORÃ e MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR DESPACHO 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 7.1, que determinou a emenda à exordial. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 7.1), a Requerente emendou a petição inicial e, sobre a certidão de prevenção de mov. 15.1, arguiu que “Os autos constantes no mov. 15.1 com suspeita de prevenção nada tem a ver com o pleito de pensão por morte requerido pela autora, sendo que tais processos têm em comum a parte Ré apenas”. Ainda, manifestou interesse de que o processo seja julgado nesta Capital (mov. 69.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro. Pois bem. Página 1 de 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Preliminarmente, diante do conteúdo do pedido liminar (fls. 09, item e), mov. 1.1), do qual se extrai a declaração de renúncia dos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000753-26.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (44745) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) intime-se a parte Requerente para se manifeste sobre a competência deste Juízo para análise do feito. Isso porque o valor dado à causa não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e a ação foi proposta em face de fundação pública e ente municipal, o que faz presumir a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 2º e 5º, inciso II da Lei 12.153/2009. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 2

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

INDEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(16)