Execução Fiscal 0000220-37.1998.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.436,04

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba - 2ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

L'MOS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 14:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/02/2026, 01:56

DECORRIDO PRAZO DE L'MOS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

09/08/2025, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2025, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 14:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/07/2025, 14:33

DEFERIDO O PEDIDO

08/07/2025, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2025, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/06/2025, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2025, 06:01

Todas as movimentações(192)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2026, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2026, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 14:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/02/2026, 01:56

DECORRIDO PRAZO DE L'MOS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Documentos

OUTROS

•21/11/2023, 17:24

OUTROS

•09/10/2023, 16:54

09/08/2025, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2025, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2025, 14:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

08/07/2025, 14:33

DEFERIDO O PEDIDO

08/07/2025, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2025, 11:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/06/2025, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2025, 12:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2025, 06:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2024, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2024, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2024, 13:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/09/2024, 13:00

DEFERIDO O PEDIDO

04/09/2024, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2024, 11:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2024, 17:33

DECORRIDO PRAZO DE L'MOS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

30/07/2024, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 16:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/06/2024, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2024, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2023, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 17:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/11/2023, 17:56

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

21/11/2023, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2023, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2023, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/10/2023, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2023, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2023, 08:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2023, 11:42

JUNTADA DE CUSTAS

15/09/2023, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2023, 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2023, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/09/2023, 11:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2023, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2023, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2023, 16:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2023, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2023, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2023, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2023, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 14:10

PROCESSO SUSPENSO

19/05/2023, 14:10

PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES

04/05/2023, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2023, 13:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/03/2023, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2023, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 15:55

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/03/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

01/03/2023, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 12:48

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/11/2022, 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/11/2022, 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

17/11/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2022, 16:25

DEFERIDO O PEDIDO

21/09/2022, 22:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 13:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/07/2022, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE L'MOS DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA

15/07/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2022, 00:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 08:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 08:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/06/2022, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 14:49

DEFERIDO O PEDIDO

24/06/2022, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 13:15

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

23/05/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2022, 12:14

JUNTADA DE CUSTAS

02/05/2022, 09:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2022, 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2022, 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/04/2022, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2022, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2022, 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-37.1998.8.16.0037 Sem razão ao executado. Não se aplica ao presente caso a ocorrência da prescrição, conforme disposto no REsp n° 1.340.553. De acordo com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos, representados pelo REsp n° 1.340.553, o início da suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais é automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de bens penhoráveis Conforme salientado pela Corte Superior, apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ocorre que se inclui entre as hipóteses de interrupção os parcelamentos firmados entre as partes[1]. No caso dos autos, ajuizada a demanda em 1998 e até a presente data, o processo restou com a prescrição interrompida nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2006, 2008, 2009 e 2015. Desta forma, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:58

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/01/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2021, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2021, 12:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/11/2021, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/09/2021, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/04/2021, 15:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/04/2021, 14:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2021, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2020, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2020, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2020, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/11/2020, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2020, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

04/11/2020, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/11/2020, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/10/2020, 12:53

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

08/10/2020, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2020, 11:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

06/08/2020, 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2020, 12:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

15/07/2020, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2020, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 16:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2020, 16:22

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

12/05/2020, 16:21

APENSADO AO PROCESSO 0001939-92.2014.8.16.0037

08/04/2020, 17:53

APENSADO AO PROCESSO 0003862-27.2012.8.16.0037

08/04/2020, 17:53

APENSADO AO PROCESSO 0001543-86.2012.8.16.0037

08/04/2020, 17:53

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004125-30.2010.8.16.0037

08/04/2020, 17:49

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004143-51.2010.8.16.0037

08/04/2020, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2020, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2020, 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0005940-28.2011.8.16.0037

17/02/2020, 17:18

APENSADO AO PROCESSO 0004299-05.2011.8.16.0037

17/02/2020, 17:14

APENSADO AO PROCESSO 0001940-82.2011.8.16.0037

17/02/2020, 17:14

APENSADO AO PROCESSO 0004125-30.2010.8.16.0037

17/02/2020, 17:13

APENSADO AO PROCESSO 0004143-51.2010.8.16.0037

17/02/2020, 17:13

APENSADO AO PROCESSO 0005129-05.2010.8.16.0037

17/02/2020, 17:12

APENSADO AO PROCESSO 0000511-17.2010.8.16.0037

17/02/2020, 17:12

APENSADO AO PROCESSO 0000013-18.2010.8.16.0037

17/02/2020, 17:11

APENSADO AO PROCESSO 0003447-49.2009.8.16.0037

17/02/2020, 17:11

APENSADO AO PROCESSO 0003446-64.2009.8.16.0037

17/02/2020, 17:10

APENSADO AO PROCESSO 0003445-79.2009.8.16.0037

17/02/2020, 17:10

APENSADO AO PROCESSO 0003444-94.2009.8.16.0037

17/02/2020, 17:10

APENSADO AO PROCESSO 0003205-27.2008.8.16.0037

17/02/2020, 17:10

APENSADO AO PROCESSO 0003204-42.2008.8.16.0037

17/02/2020, 17:09

APENSADO AO PROCESSO 0003203-57.2008.8.16.0037

17/02/2020, 17:09

APENSADO AO PROCESSO 0003202-72.2008.8.16.0037

17/02/2020, 17:09

APENSADO AO PROCESSO 0003023-75.2007.8.16.0037

17/02/2020, 17:08

APENSADO AO PROCESSO 0003022-90.2007.8.16.0037

17/02/2020, 17:08

APENSADO AO PROCESSO 0003021-08.2007.8.16.0037

17/02/2020, 17:08

APENSADO AO PROCESSO 0003020-23.2007.8.16.0037

17/02/2020, 17:06

APENSADO AO PROCESSO 0003019-38.2007.8.16.0037

17/02/2020, 17:06

APENSADO AO PROCESSO 0002579-76.2006.8.16.0037

17/02/2020, 17:05

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000117-59.2000.8.16.0037

17/02/2020, 17:05

APENSADO AO PROCESSO 0002580-61.2006.8.16.0037

17/02/2020, 17:05

APENSADO AO PROCESSO 0000383-46.2000.8.16.0037

17/02/2020, 17:04

APENSADO AO PROCESSO 0000382-61.2000.8.16.0037

17/02/2020, 17:04

APENSADO AO PROCESSO 0000117-59.2000.8.16.0037

17/02/2020, 17:04

APENSADO AO PROCESSO 0000307-56.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:03

APENSADO AO PROCESSO 0000306-71.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:03

APENSADO AO PROCESSO 0000305-86.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:03

APENSADO AO PROCESSO 0000304-04.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:03

APENSADO AO PROCESSO 0000303-19.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0000302-34.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0000301-49.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0000300-64.1999.8.16.0037

17/02/2020, 17:02

APENSADO AO PROCESSO 0000235-06.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:01

APENSADO AO PROCESSO 0000234-21.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:01

APENSADO AO PROCESSO 0000233-36.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:01

APENSADO AO PROCESSO 0000232-51.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:01

APENSADO AO PROCESSO 0000231-66.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:00

APENSADO AO PROCESSO 0000230-81.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:00

APENSADO AO PROCESSO 0000229-96.1998.8.16.0037

17/02/2020, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2020, 15:43

OUTROS

•04/05/2023, 17:06

OUTROS

•21/09/2022, 22:23

OUTROS

•24/06/2022, 17:56

OUTROS

•23/05/2022, 16:51

OUTROS

•27/01/2022, 16:55

OUTROS

•01/09/2021, 17:28

OUTROS

•09/03/2021, 16:34

OUTROS

•17/12/2020, 17:53

OUTROS

•04/11/2020, 16:55