Execução de Título Extrajudicial 0053348-55.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053348-55.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053348-55.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053348-55.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$101.337,89 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CARLOS EDUARDO ZANLUTTI LAREDU COM. ART. C.M.B. LTDA - ME LARISSA D. O. BARONE ZANLUTTI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente não logrou êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de constrição, razão pela qual determinou-se a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC (seq. 125.1). Posteriormente, os autos foram remetidos ao arquivo, conforme consta na certidão de seq. 135.1. Cumpre consignar que a pretensão da execução do título executivo extrajudicial formado prescreve em 5 (cinco) anos, na forma do artigo 206, §5º, I, do CC, já que a cobrança trata de contrato de cédula de crédito bancário. Dessa forma, a prescrição intercorrente também o terá, vide Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Outrossim, há que se considerar que a suspensão do feito na hipótese do inciso III do art. 921 se dá pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual a prescrição permanece suspensa, conforme dispõe o § 1º do mesmo dispositivo. Portanto, embora os autos encontrem-se no arquivo desde 25/08/2016, isto é, há mais de 5 (cinco) anos, faz-se necessário ainda somar o prazo de 1 (um) ano relativo à suspensão, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente neste momento. 2. Assim sendo, ante a ausência de manifestação do exequente quanto ao adequado andamento do feito, remetam-se os autos ao arquivo novamente, até ulterior manifestação do interessado ou ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Decorridos 05 (cinco) anos após o prazo de suspensão do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre a prescrição intercorrente da pretensão da exequente (art. 206, §5º inc. I, do CC e art. 921, §§4º e 5º, do CPC), ciente da orientação do STJ quanto ao tema[1]. 4. Indefiro eventual pedido de intimação da parte exequente após o arquivamento e antes do decurso do prazo prescricional, pois é dever do credor continuar empreendendo diligências extrajudiciais para localização de bens da parte devedora, bem como controlar o prazo prescricional da sua pretensão executiva. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J [1] REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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