Execução de Título Extrajudicial 0034423-69.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034423-69.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Processo nº: 0034423-69.2021.8.16.0182 Exequente(s): ZENIRA FELICETTE Executado(s): Carlos Alberto ratier 1. Defiro o pedido de mov. 11.1, condicionando a validade da citação à identificação do destinatário e o recebimento da mensagem, conforme dispõe o artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná [1]. Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; Atente-se a secretaria que é desnecessária a expedição de mandado para a citação por meio eletrônico (whatsapp ou e-mail) - cabendo à própria secretaria diligenciar a fim de proceder a citação da parte. Observe-se que deve ser aguardada a confirmação de recebimento por 24 horas, reiterando-a se necessário, consoante dispõe inciso I do citado Decreto. 2. Não sendo possível a identificação de quem atendeu a ligação, recebeu a mensagem ou o seu efetivo recebimento, deve a parte autora ser intimada para indicar endereço para ser renovada a intimação pelos meios tradicionais. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do;jsessionid=0cb2f33478bf11075814cccd9d70?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f62cf3bcbebd3c9dcfcc609a7d15dd4bf8bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(128)