Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010000-02.2019.8.16.0025 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010000-02.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0010000-02.2019.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata a petição juntada ao movimento 91.1 de Embargos de Declaração, relativamente à sentença proferida ao movimento 85.1, que determinou a suspensão dos presentes autos, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos de ProAfR no Recurso Especial nº1.878.849 - TO, em que se arguiu, em síntese, omissão quanto: (i) se foi considerando que a progressão foi deferida e já implementada no salário da autora e (ii) que não comprovada a indisponibilidade financeira do ente municipal à época em que deveria ter sido implementada a progressão. 2.Compulsando os autos, verifica-se que, efetivamente, a decisão atacada quedou-se silente quanto ao pedido da parte reclamante, uma vez que no caso em espécie a progressão objeto de discussão nos autos já foi deferida pelo Município reclamado, não sendo o caso de suspensão. 3.Assim, e nos termos dispostos no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos visam corrigir alguma obscuridade, contradição ou omissão, por ventura existente na decisão atacada, vislumbrando-se a presença de omissão, como acima já mencionado. 4.ISTO POSTO, conheço os embargos, posto que tempestivos, e no mérito os acolho, para o fim de declarar a decisão nos seguintes termos: ”1.Indefiro o pedido de suspensão suscitado pelo Município reclamado, na medida em que as progressões requeridas pela parte reclamante foram deferidas e implantadas em outubro de 2017, ou seja, não é o caso de aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos de ProAfR no Recurso Especial nº1.878.849 - TO, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2.Voltem os autos conclusos para prolação de sentença”. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(19)