Execução de Título Extrajudicial 0003328-87.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003328-87.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003328-87.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-87.2018.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Busca e Apreensão Principal: Valor da Causa: R$15.567,21 Exequente(s):  AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s):  CYNTHYA LOPES DE OLIVEIRA 1. Sobre o pleito de substituição processual em razão da cessão de crédito celebrada entre AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (exequente/cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO (cessionária), entendo pelo deferimento. Explico. Antes de mais nada, é importante frisar o que determina o art. 771 do CPC, senão vejamos: “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” Logo, não obstante se tartar de fase de cumprimento de sentença, entendo aplicável a regra do art. 778 do CPC, sendo ela: “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; (...) § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado” Do que se infere do dispositivo legal, revela-se possível a sucessão processual quando o crédito, objeto da ação de execução (cumprimento de sentença), seja objeto de cessão a terceiros, independente de anuência do devedor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CESSÃO DE CRÉDITOCOMPROVADA POR TERMO DE CESSÃO. REFORMA DA DECISÃO.Restando comprovada a cessão do crédito objeto da lide e inexistente qualquer insurgência da parte ré, é possível a substituição do polo ativo da demanda.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051334-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.11.2020) No particular, cedente e cessionário demonstraram a regularidade no negócio jurídico por eles celebrado. Logo, com assento no art. 778, § 1°, inciso III e § 2°, do CPC, defiro a substituição processual requerida, a fim de que passe a figurar como exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO. Por conseguinte, exclua-se a AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A do feito. Anote-se no Sistema PROJUDI e comunique-se o Cartório Distribuidor. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO DESARQUIVADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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